Aviso n.º 5902/2004 (2.ª série) - AP
- Emissor
- Junta de Freguesia de Sines
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 03/08/2004
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- 7 -No acto da admissão devem ser apresentados os documentos comprovativos dos rendimentos anuais do agregado familiar necessários à aplicação da tabela prevista no n.º 3 do artigo 4.º do presente Regulamento.
- 8 -A não apresentação dos documentos atrás mencionados, leva a que seja aplicada a mensalidade prevista no último escalão.
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- 3 -O cálculo da mensalidade baseia-se no salário mínimo nacional, quer para o apuramento dos escalões de rendimentos dos agregados familiares, quer para o valor da mensalidade a praticar, mantendo-se a técnica da diferenciação em função dos rendimentos das famílias, do qual resulta a aplicação da seguinte tabela:
(ver documento original)
- 4 -Anualmente, após a publicação do diploma que actualize o salário mínimo nacional serão actualizadas as referidas mensalidades.
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