O Código de Ética e de Conduta entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
(1) Diário da República n.º 86/1976, com as devidas alterações.
(2) Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de setembro de 2001.
(3) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
(4) Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as necessárias alterações.
(5) Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, com as devidas alterações.
(6) Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019 de 31 de julho.
(7) "Em particular, cada Estado Parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas" e "Para efeitos da aplicação do disposto no presente artigo, [...] quando apropriado e em conformidade com os princípios fundamentais do seu sistema jurídico, ter em conta as iniciativas relevantes de organizações [...], como o Código Quadro de Conduta para os Funcionários Públicos, anexo à Resolução n.º 51/59, da Assembleia Geral, de 12 de dezembro de 1996", conforme artigos 2.º e 3.º, do artigo 8.º adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 31 de outubro de 2003.
(8) Que se revela no artigo 41.º, sobre o direito a uma boa administração das instituições e órgãos.
(9) Conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/97, de 27 de fevereiro.
(10) Recomendação de 23 de abril de 1998, que também inclui princípios para promover a gestão da ética no serviço público.
(11) Com o subtema: "Uma estratégia contra a corrupção", de 2017.
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