Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
Nos termos da Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril, os cães e gatos classificam-se nas seguintes categorias:
A Junta de Freguesia mantém permanentemente organizado e actualizado o processo de cadastro individual dos canídeos e gatídeos existentes na sua freguesia do qual constará um número de registo.
Compete às entidades mencionadas no n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro, a fiscalização do cumprimento das normas constantes do presente Regulamento no que se refere ao licenciamento e registo de canídeos.