A execução do previsto na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 74/93, 10 de Março, 6/95, de 17 de Janeiro, e 275/98, de 9 de Setembro, para o exercício de actividades de publicidade rege-se na área do concelho de Loulé pelo presente Regulamento.
Não carecem de licenciamento municipal, nos termos do presente Regulamento:
A decisão final sobre o pedido de licenciamento da publicidade é da competência da Câmara Municipal de Loulé, com a faculdade de delegação, nos termos da lei, no presidente da Câmara e de subdelegação nos vereadores.
O licenciamento da publicidade deve prosseguir os seguintes objectivos:
A afixação ou inscrição de mensagens publicitárias não pode ser licenciada sempre que prejudique:
Não podem ser emitidas licenças para afixação, inscrição ou distribuição de mensagens publicitárias que, por si só ou através dos meios ou suportes que utilizam, afectem a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem, ou causem danos a terceiros, nomeadamente:
A afixação e inscrição de mensagens publicitárias não pode pôr em perigo a ordem pública, a moral e os bons costumes.
A publicidade sonora deve respeitar os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.
Constituem obrigações do titular da licença de publicidade:
Constituem motivos de indeferimento do pedido de licenciamento ou de renovação da licença:
A licença para afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias pode ser revogada sempre que:
Qualquer alteração da mensagem publicitária cujo pedido de licenciamento tenha sido deferido pela Câmara Municipal, implica novo pedido de licenciamento.
A instalação das tabuletas ou bandeiras deve obedecer às seguintes condições:
A instalação dos painéis deve obedecer às seguintes condições:
A instalação de chapas deve obedecer às seguintes condições:
A instalação de placas deve obedecer às seguintes condições:
A instalação de letras soltas ou de símbolos deve obedecer às seguintes condições:
Sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, incumbe aos serviços municipais a fiscalização do disposto no presente Regulamento.
Todos os prazos fixados no presente Regulamento contam-se nos termos previstos no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.
Todas as dúvidas e omissões que, eventualmente, surjam na aplicação ou interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Loulé.
Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento recorrer-se-á à lei geral, aos princípios gerais de direito e, na sua falta ou insuficiência, às disposições da lei civil.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as normas regulamentares em vigor no município.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.