Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Só podem exercer a actividade de manutenção as entidades inscritas na Direcção-Geral da Energia.
Taxa devida por inspecção - 125 euros.
Taxa devida por reinspecção - 100 euros.
Taxa devida por inspecção extraordinária - 100 euros.
Aos valores acima indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.
O município de Miranda do Douro fica isento do pagamento das taxas a que se refere o presente artigo.
A competência para determinar a instauração de processos de contra-ordenação e aplicar coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da Câmara Municipal.
O produto das coimas aplicadas pelo presidente da Câmara Municipal reverte para a respectiva Câmara Municipal.
Os casos omissos e dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos pela lei geral sobre a matéria que nele contida esteja em vigor e, na falta desta, por deliberação camarária.
O presente Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia Municipal e no dia útil imediato ao da sua publicação no Diário da República.