A organização e funcionamento do Mercado Municipal de Moimenta da Beira, cuja competência é exclusiva da Câmara Municipal, regulam-se pelas disposições do presente Regulamento, pelas previstas no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, e demais legislação aplicável.
Se houver suspeita de conluio entre os concorrentes ou quando se verificar qualquer irregularidade ou incumprimento de disposição legal ou regulamentar aplicável, a abertura de propostas será anulada.
Além dos encargos referidos no artigo anterior, cada comerciante suportará directamente o encargo com os consumos de água e energia eléctrica, contribuições e impostos.
A cedência a terceiros, quer a título gratuito, quer a título oneroso, de qualquer um dos espaços consignados, só e apenas, poderá ter lugar com prévia autorização da Câmara Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de Agosto, e demais disposições legais.
O adjudicatário que pretenda desistir do arrendamento contratado poderá fazê-lo nos termos do n.º 3 do artigo 12.º
Mediante requerimento apresentado por qualquer um dos interessados, poderá a Câmara Municipal autorizar a troca de ocupação de lojas no mercado municipal.
Todos os titulares das lojas no mercado municipal têm direito a:
1 - Todos os indivíduos que exerçam a sua actividade no mercado municipal, quer se trate dos próprios titulares das lojas, quer se trate dos seus empregados, ficam obrigados a:
a) Acatar as indicações, instruções e ordens dos funcionários municipais em serviço no mercado municipal, podendo, quando porventura julgarem essas ordens ou instruções contrárias às disposições legais ou regulamentares em vigor ou lesivas dos seus direitos, delas reclamar, por escrito, para o presidente da Câmara;
b) Usar de urbanidade, quer para com o público, quer para com todos os outros comerciantes do mercado, não sendo permitidas atitudes consideradas inconvenientes;
c) Possuir todos os instrumentos e utensílios de pesar e medir devidamente aferidos e em material apropriado ao fim a que se destinam;
d) Conservar rigorosamente limpos os locais e vestuário de trabalho;
e) Reduzir ao mínimo o contacto das mãos com os alimentos;
g) Não fumar durante o serviço de atendimento;
h) Respeitar os direitos dos consumidores, nomeadamente, o direito à qualidade dos bens e serviços, o direito à informação e o direito à protecção da saúde;
i) Abster-se de intervir em negócios ou transacções que ocorram com outros seus colegas e desviar os compradores em negociação com estes;
j) Não colocar quaisquer objectos fora da área correspondente ao lugar que ocupam;
l) Não utilizar aparelhagens sonoras;
m) Não deixar recipientes de limpeza ou outros abandonados nas zonas destinadas ao público;
n) Não comercializar produtos diferentes daqueles para que foi autorizado pela Câmara Municipal;
o) Não matar, depenar ou preparar qualquer espécie de criação;
p) Não acender lume em qualquer local do mercado municipal;
q) Não lançar para o pavimento quaisquer resíduos, tais como espinhas, penas de aves, folhas ou restos de hortaliças, cascas de fruta ou legumes verdes, lixo, água suja, embalagens vazias, etc.;
r) Não provocar ou molestar, de qualquer modo, os funcionários camarários em serviço no mercado municipal, bem como outros utilizadores ou quaisquer pessoas que se encontrem dentro daquelas instalações;
s) Não impedir ou dificultar o serviço dos funcionários camarários no exercício das suas funções ou recusar-lhes o auxílio que, nestas circunstâncias, seja pedido.
No mercado municipal ou na área adjacente, é expressamente proibido o comércio por vendedores ambulantes, excepto nos dias de feira, em lugares devidamente autorizados e assinalados para o efeito.
Compete à Câmara Municipal:
O presidente da Câmara promulgará as ordens ou instruções que se mostrem necessárias ou convenientes para a boa execução das disposições contidas no presente Regulamento.
O presente Regulamento, que revoga o anterior, entra em vigor no dia seguinte ao término do prazo de 30 dias a que se refere o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, se nenhuma sugestão ou reclamação for apresentada em sede de apreciação pública.