Declara a utilidade pública e atribui caráter de urgência com a consequente autorização de posse administrativa imediata, ao processo expropriativo de um terreno identificado em planta anexa, propriedade de João Fontes e herdeiros de Etelvina de Sousa Fontes, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 3971.º, e descrito na Conservatória do Registo Predial da Calheta - São Jorge sob o n.º 545, sito na Fajã dos Vimes - Nateiro, freguesia da Ribeira Seca, concelho de Calheta