Aprova o projeto do Regulamento que Aprova o Regulamento Relativo à Designação da Gama '49' do Plano Nacional de Numeração e que altera os Regulamentos n.os 58/2005, de 18 de agosto, e 1028/2021, de 29 de dezembro
É aprovado, em anexo ao presente regulamento, do qual faz parte integrante, o regulamento relativo à designação da gama '49' do Plano Nacional de Numeração.
O artigo 3.º do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)[...];
- i)[...];
- j)Serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina e de acesso móvel à Internet (49);
- l)[Anterior alínea j)].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[...].
- 8 -[...].
O artigo 1.º do Regulamento n.º 1028/2021, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[...]
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)Serviços de transmissão utilizados para a prestação de serviços máquina a máquina e de acesso móvel à Internet (49).
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
ANEXO
(a que se refere o artigo 1.º)
Regulamento relativo à designação da gama '49' do Plano Nacional de Numeração
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
Ao abrigo do disposto no artigo 56.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, os direitos de utilização de recursos de numeração da gama '49' estão sujeitos às seguintes condições:
Compete à ANACOM a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento.
As infrações ao disposto no presente regulamento são puníveis nos termos das alíneas l) e m) do n.º 2 e da alínea k) do n.º 3 do artigo 178.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
(1) Cfr. alínea c) do n.º 4 do artigo 2.º da referida Diretiva e a subalínea iii) da alínea ss) do artigo 3.º da Lei das Comunicações Eletrónicas.
(2) Plano de numeração de telecomunicações (Recomendação E.164 da UIT-T, disponível em itu.int).
(3) Disponível em anacom.pt.
(4) Disponível em anacom.pt.
(5) Disponível em docdb.cept.org.
(6) Numa tradução livre da alínea i) do n.º 4.
27 de dezembro de 2022. - O Presidente do Conselho de Administração, João António Cadete de Matos.
316016076