Cumprido o disposto no artigo anterior, elabora-se um parecer final fundamentado, no qual se pondera a eventual exclusão de qualquer candidatura caso se verifique a ocorrência de qualquer dos motivos previstos nos artigos 10.º e 12.º
Cumprido o disposto no artigo anterior, elabora-se um parecer final fundamentado, no qual se pondera a eventual exclusão de qualquer candidatura caso se verifique a ocorrência de qualquer dos motivos previstos nos artigos 10.º e 12.º