Aprova o Código de Conduta dos Membros do Órgão Executivo do Município da Trofa
O presente Código de Conduta é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e na alínea c) do n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
O presente Código de Conduta é um instrumento de autorregulação e estabelece os princípios e critérios orientadores que devem presidir ao exercício do mandato pelos membros do órgão executivo do Município da Trofa e, com as necessárias adaptações, aos membros dos respetivos gabinetes.
No exercício das suas funções, os membros do órgão executivo do Município da Trofa e os membros dos respetivos gabinetes observam os seguintes princípios gerais de conduta:
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa agem e decidem exclusivamente em função da defesa do interesse público e dos cidadãos que representam, não podendo usufruir de quaisquer vantagens financeiras ou patrimoniais, diretas ou indiretas, para si ou para terceiros, ou de qualquer outra gratificação indevida em virtude do cargo que ocupem.
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem cumprir as obrigações declarativas decorrentes da lei, declarando os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público, e tomar as diligências necessárias à resolução de conflitos entre ambos, de forma a proteger o interesse público.
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem tratar de forma imparcial aqueles que com ela entrem em relação, designadamente, considerando com objetividade todos e apenas os interesses relevantes no contexto decisório e adotando as soluções organizatórias e procedimentais indispensáveis à preservação da isenção administrativa e à confiança nessa isenção.
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem desempenhar as suas funções com honestidade, rigor e retidão de conduta.
Os membros do órgão executivo do Município da Trofa devem desempenhar as suas funções com respeito pelos demais eleitos locais e pelos titulares dos órgãos de soberania, pelos cidadãos que representam e pelas demais entidades públicas e privadas com as quais se relacionem no exercício do seu mandato.
No exercício das suas funções, sem prejuízo dos deveres constantes da Constituição e do Estatuto dos Eleitos Locais, os membros do órgão executivo devem:
Considera-se que existe conflito de interesses quando os membros do órgão executivo se encontrem numa situação em virtude da qual se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º do Código do Procedimento Administrativo.
Ao serviço competente para inventariação, caso o seu significado patrimonial, cultural ou para a história o justifique;
A outra entidade pública ou a instituições que prossigam fins não lucrativos de carácter social, educativo e cultural, nos demais casos.
Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet da Câmara Municipal da Trofa.
O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de fevereiro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Sérgio Humberto Pereira da Silva.
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