Consulta pública do projeto de regulamento do Programa de Captura, Esterilização e Devolução de gatos (CED), do Município da Chamusca.
O presente regulamento aprova a implementação do programa CED e consequentemente o procedimento de autorização de manutenção de colónias de gatos no Município da Chamusca e de reconhecimento de munícipes voluntários como cuidadores dessas colónias, estabelecendo as regras inerentes ao exercício dessa atividade.
Para efeitos do disposto no presente Regulamento, entende -se por:
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação no Diário da República.
318731464