Alteração do Regulamento do Parque Biológico da Serra das Meadas.
O presente Regulamento é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º ambos da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 33.º, n.º 1, alínea k) e 25.º, n.º 1, alínea g), ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, nos artigos 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e o artigo 53.º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 104/2012 de 16 de maio.
O presente Regulamento estabelece as regras a que obedece o funcionamento e as atividades do Parque Biológico da Serra das Meadas.
Para efeitos do presente Regulamento entende-se por:
Os animais mantidos e os que entrem no Parque Biológico, sempre que possível, devem ser identificados por método adequado à espécie, nomeadamente através de microchip, tatuagem, brincos, marcas ou anilhas.
As taxas a cobrar pela Câmara Municipal de Lamego encontram-se no Anexo I a este Regulamento.
Em tudo o que não esteja previsto neste Regulamento aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições da legislação em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após sua publicação no Diário da República.
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