Regulamento do Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do uso da competência regulamentar conferida pelos artigos 2.º, 48.º e 241.º da Constituição da República, e pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A participação na gestão pública local, através do Orçamento Participativo, tem como objetivos:
O Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova tem um carácter anual e está organizado com base em três ciclos:
O ciclo de decisão compreende as seguintes fases:
Após a análise técnica das propostas, é elaborada e divulgada uma lista provisória de projetos e de propostas não elegíveis e, sobre estas, o respetivo fundamento de exclusão para que, no prazo estabelecido nas Normas do Orçamento Participativo de cada ano, possam ser apresentados eventuais recursos fundamentados.
As sessões de preparação consistem na definição e concretização genérica dos elementos que integram os projetos vencedores, procurando desenvolver e adequar os documentos de preparação e a respetiva execução, às pretensões dos proponentes e participantes, consubstanciando-se num projeto.
A execução dos projetos será implementada pelo Município de Idanha-a-Nova, seguindo os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto e outras fontes de direito internacionais, comunitárias e nacionais.
Concluído o projeto, proceder-se-á à inauguração e/ou apresentação pública, em cerimónia organizada pelo Município de Idanha-a-Nova e para a qual serão convidados os proponentes.
Toda a informação relevante sobre o Orçamento Participativo do Município de Idanha-a-Nova é disponibilizada de forma permanente para consulta dos cidadãos na plataforma eletrónica «Idanha Participa».
No início de cada ano civil, a Câmara Municipal delibera uma proposta contendo as Normas de Participação para a edição desse ano do Orçamento Participativo.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação ou interpretação deste Regulamento e das Normas em vigor em cada ano serão analisadas, decididas e supridas mediante deliberação da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.
315088302