Aviso n.º 60/91
Em vigorTorna pública a adesão de vários países à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço Jurídico e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 26/04/1991