Regulamento da Organização dos Serviços Municipais de Macedo de Cavaleiros (ROSMEC).
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por uma estrutura nuclear, unidades orgânicas flexíveis e por subunidades orgânicas e serviços ou gabinetes, assim estruturada:
Os serviços municipais organizam -se da seguinte forma:
O ROSMEC é constituído pelos seguintes anexos:
Anexo I - Define a Estrutura Nuclear e Flexível dos Serviços Municipais e as competências das respetivas Unidades Orgânicas, Gabinetes e Serviços cuja designação e respetivas atribuições são definidas no presente Regulamento;
Anexo II - Regulamenta os cargos de Direção Intermédia de 3.º grau, determinando as funções, competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório;
Anexo III - Organograma da Macroestrutura dos Serviços Municipais, documento cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais e que faz parte integrante do presente Regulamento.
As atribuições, competências e responsabilidades dos diversos serviços da presente estrutura orgânica e, consequentemente, dos seus dirigentes e chefias, poderão ser alteradas ou ajustadas pelo órgão competente, sempre que razões de otimização gestionária assim o justifiquem.
A enumeração das atividades e tarefas dos serviços não têm caráter taxativo, podendo, umas e outras, ser especificadas ou complementadas por outras de complexidade e responsabilidade equiparáveis, mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, no quadro dos seus poderes de superintendência ou deliberação da Câmara Municipal.
Compete ao Presidente da Câmara Municipal decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.
ANEXO I
Estrutura nuclear e flexível dos serviços municipais, atribuições e competências das respetivas unidades orgânicas, subunidades orgânicas, gabinetes e serviços
É constituída a seguinte unidade orgânica nuclear: departamento de coordenação estratégica.
São constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
1) No âmbito das unidades de assessoria e apoio técnico:
2) No âmbito do Departamento municipal de coordenação estratégica:
3) Sob a direção do Departamento de coordenação estratégica, são constituídas as seguintes unidades orgânicas na estrutura flexível dos serviços municipais:
3.1) Unidade de administração e finanças (Unidade Flexível de 3.º Grau):
3.2) Divisão municipal de ação social (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.3) Divisão municipal de agricultura e desenvolvimento rural (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.4) Divisão municipal de água e saneamento (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.5) Divisão municipal de ambiente e serviços urbanos (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.6) Divisão municipal de cultura e turismo (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.7) Divisão municipal de desporto, juventude, saúde e bem-estar (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.8) Divisão municipal de educação (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.9) Divisão municipal de obras municipais (Unidade Flexível de 2.º Grau):
3.10) Divisão municipal de urbanismo (Unidade Flexível de 2.º Grau):
Ao gabinete de apoio à presidência, previsto no artigo 42.º, n.º 1 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete:
Ao gabinete de apoio à vereação, constituído ao abrigo do artigo 42.º, n.º 2 e 3 do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, como estrutura de apoio direto aos vereadores, compete-lhe prestar assessoria e apoio administrativo e de secretariado aos vereadores, que exerçam funções a tempo inteiro ou a meio tempo, no desempenho da sua atuação política e das suas competências delegadas ou subdelegadas pelo presidente da câmara municipal, nomeadamente:
Compete ao Gabinete operacional:
Compete ao gabinete de desenvolvimento das pessoas e da organização - gestão da inovação e da qualidade, transparência e auditoria interna:
a) Certificar os serviços pela Norma da Qualidade em vigor;
b) Acompanhar o Sistema da Qualidade implementado no Município;
c) Realizar auditorias internas aos serviços certificados;
d) Acompanhar as auditorias realizadas pela entidade que certifica anualmente o Município;
e) Promover a atualização e divulgação de toda a documentação inerente ao Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) da autarquia;
f) Salvaguardar a adequabilidade e a eficácia do SGQ, assegurando a conformidade dos procedimentos e instruções de trabalho consistentes com a gestão da mudança;
g) Acompanhar o tratamento das sugestões de melhoria e das não conformidades;
h) Apurar o nível global de satisfação do cliente em relatório anual;
i) Identificar temáticas e implementar ações para o envolvimento dos colaboradores no SGQ e o fomento de uma cultura de melhoria contínua;
j) Representar a câmara municipal, junto da entidade certificadora, designadamente nas auditorias de certificação e acompanhamento;
k) Reportar os níveis de concretização das atividades do SGQ;
l) Dinamizar as ações de tratamento de não conformidades e de reclamações de munícipes, apoiando cada serviço em termos de ferramentas e métodos de análise, tratamento e divulgação dos dados recolhidos;
m) Promover iniciativas de divulgação dos conceitos e práticas da qualidade, bem como ações de sensibilização, quer junto do munícipe, quer junto dos colaboradores da câmara municipal;
n) Preparar e agendar as auditorias externas, com o objetivo de obter a certificação ou o registo de conformidade de acordo com os requisitos da ISO 9001;
o) Monitorização regular do SGQ, garantindo a sua eficácia e adequabilidade aos objetivos e à política da qualidade.
p) Prosseguir a simplificação e desburocratização de processos e procedimentos inerentes aos serviços prestados na autarquia;
q) Contribuir para a definição de políticas municipais de modernização administrativa de apoio aos munícipes e dar-lhes execução.
r) Propor ações corretivas resultantes das auditorias realizadas no Município e acompanhar a sua implementação e verificação de eficácia;
s) Elaborar propostas de modernização e melhoria dos serviços;
t) Colaborar com os diferentes serviços municipais na proposta e implementação de ações de melhoria e modernização;
u) Propor e implementar, no município, programas de modernização administrativa aplicáveis à Administração Local;
v) Proceder ao tratamento de sugestões/reclamações apresentadas pelos munícipes;
w) Acompanhar e definir indicadores que permitam avaliar os objetivos estabelecidos e medir o nível de qualidade da organização;
x) Promover, com os demais dirigentes municipais, medidas de otimização dos serviços;
y) Proceder à identificação e operacionalização de mecanismos, junto das diversas unidades flexíveis, de prevenção e combate à corrupção;
z) Acompanhar e avaliar o plano de anticorrupção, elaborando relatórios regulares sobre a aplicação das medidas de prevenção nele constantes;
aa) Exercer as competências delegadas e subdelegadas, nos termos da Lei;
ab) Planear, programar, coordenar e controlar as atividades referentes gestão dos recursos humanos do município, nomeadamente: recrutamento e seleção, acolhimento, integração, de acordo com a legislação laboral aplicável, normas regulamentares e procedimentais aplicáveis e orientações estratégicas do executivo;
ac) Proceder à gestão do mapa de pessoal e, anualmente, elaborar as propostas de alterações que se mostrem adequadas;
ad) Elaborar e garantir a inserção na “SialNet-DGAL“ do Balanço Social;
ae) Elaborar a proposta de orçamento anual dos recursos humanos, acompanhar a respetiva execução e propor eventuais alterações;
af) Propor e elaborar projetos de candidaturas a programas de financiamento público e coordenar a sua execução física;
ag) Efetuar a difusão de informação com interesse para os trabalhadores;
ah) Assegurar a elaboração periódica de indicadores de gestão de recursos humanos, designadamente, em matéria de absentismo;
ai) Elaboração anual do balanço social;
aj) Gerir os processos de seleção, recrutamento e contratação de pessoal, em função das necessidades identificadas e de acordo com os perfis funcionais estabelecidos;
ak) Instruir os processos relativos à mobilidade interna e externa, dando cumprimento às decisões tomadas;
al) Efetuar a atualização permanente do registo de funcionários com acumulação de funções;
am) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações.
an) Realizar o levantamento de necessidades e colaborar na definição das prioridades de formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da autarquia e elaborar o plano anual de formação;
ao) Planear e organizar as ações de formação internas e externas tendo em vista a valorização profissional dos trabalhadores, o desenvolvimento de competências ajustadas e a elevação dos índices de preparação necessários, ao exercício das suas funções e objetivando a melhoria global dos serviços municipais;
ap) Gerir o plano de formação, avaliando o grau de execução, a eficácia das ações de formação realizadas, o grau de satisfação dos formandos e a sua análise crítica;
aq) Planear e apoiar os responsáveis pela implementação dos ciclos de avaliação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) na Câmara Municipal;
ar) Assegurar os procedimentos relativos à avaliação do desempenho dos trabalhadores do município, em conformidade com o previsto no SIADAP;
as) Garantir a inserção na “Sial Net-DGAL” dos resultados da aplicação da avaliação do desempenho dos trabalhadores.
at) Prestar assessoria jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pelas diferentes unidades, órgãos, gabinetes ou serviços;
au) Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de caráter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
av) Fiscalizar os regulamentos que não estejam sob a alçada específica dos serviços operativos;
aw) Colaborar na conceção e elaboração de projetos de regulamentos municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
ax) Uniformizar as interpretações jurídicas;
ay) Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislações em vigor, aplicáveis à autarquia;
az) Promover o registo predial dos bens imóveis em que o município seja o sujeito passivo da respetiva relação jurídica contratual;
ba) Colaborar com as diferentes unidades orgânicas nas ações necessárias à elaboração dos projetos de expropriação;
bb) Instruir as resoluções de expropriar e os requerimentos e propostas para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição, ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do município.
bc) organizar os processos de contraordenação e de execução fiscal e dar-lhes o respetivo andamento dentro dos prazos legais.
bd) Contribuir para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento e decisões de planeamento estratégico do concelho;
be) Prosseguir a melhoria contínua e a qualidade dos serviços, priorizando proximidade com os diferentes destinatários da atuação dos serviços municipais (clientes);
Compete ao gabinete de desenvolvimento de projetos e candidaturas:
Compete à secção de apoio aos órgãos municipais:
Compete ao gabinete de apoio ao empreendedor e ao empresário:
Compete ao gabinete de gestão dos sistemas de informação e comunicação:
Compete ao gabinete de apoio técnico-administrativo às freguesias:
(Unidade Flexível de 3.º Grau)
Compete à unidade de administração e finanças coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete à secção de contratação pública e contabilidade:
a) Assegurar a realização dos procedimentos de contratação pública da câmara municipal (bens, serviços e empreitadas), em consonância com os preceitos legais aplicáveis, pautando-se por pressupostos de economia e eficácia, competindo-lhe elaborar os convites e programas de concurso, de acordo com normas internas aprovadas;
b) Participar na preparação e elaboração de programas de procedimento, em articulação com as unidades orgânicas, responsáveis pela elaboração dos respetivos cadernos de encargos, para efeitos de procedimentos adjudicatórios, tendo por objeto a locação ou aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas;
c) Proceder à manutenção e arquivo dos processos e demais documentos que decorreram por esta área, garantindo o cumprimento das normas e prazos legais;
d) Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços do município, após adequada instrução dos procedimentos contratuais, incluindo a abertura de concursos, sob proposta e apreciação técnica das demais unidades orgânicas, salvaguardando as articulações necessárias;
e) Procurar que o aprovisionamento se efetue ao menor custo, dentro dos requisitos de quantidade e qualidade e nos prazos previstos, devendo, para o efeito, efetuar consultas prévias ao mercado;
f) Manter atualizada a informação sobre o mercado fornecedor, nomeadamente através da criação e atualização de um ficheiro de fornecedores e preços de bens e serviços;
g) Proceder à avaliação contínua dos fornecedores ao nível da eficiência e eficácia dos seus serviços, garantindo os necessários parâmetros de qualidade;
h) Garantir, através de articulação com os serviços requisitantes e com recurso aos procedimentos adequados, a formalização das reclamações, resultantes de não conformidades, junto dos fornecedores;
i) Promover, em articulação com os setores de armazenamento e serviços requisitantes que procedem à receção de bens, à elaboração, atualização e evolução de procedimento, a regulação das regras do controlo e receção dos bens;
j) Proceder ao registo de todos os processos de aquisição nos suportes adequados, mantendo-os devidamente atualizados;
k) Promover as publicações necessárias e exigíveis para a eficácia dos contratos de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
l) Proceder ao registo do inventário físico de existências, na aplicação informática, baseado nas contagens efetuadas pelos serviços, atualizando o stock com base nesse mesmo inventário e gerar as respetivas notas de lançamento;
m) Elaborar e manter atualizados, mapas e informações estatísticas respeitantes à atividade do serviço e que sirvam de apoio, nomeadamente à gestão de stocks, à gestão económico-financeiro e à gestão de qualidade e de produtividade;
n) Colaborar com todas as unidades orgânicas na elaboração de estatísticas periódicas dos gastos dos diversos serviços.
o) Assegurar os processos de contratação pública de aquisição de bens e serviços e de empreitadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
p) Coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura;
q) Preparar elementos conducentes à elaboração das grandes opções do plano e orçamento, bem como às respetivas revisões e alterações;
r) Organizar os processos inerentes à execução do orçamento, elaborando relatórios periódicos;
s) Organizar os documentos de prestação de contas da câmara municipal;
t) Assegurar, mediante instruções superiores, o pagamento de todas as despesas e a cobrança e recebimento de todas as receitas, em conformidade com as normas de relevação contabilística em vigor, elaborando elementos informativos adequados;
u) Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade respeitando as considerações técnicas, os princípios e regras contabilísticos;
v) Executar as ações e operações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
w) Colaborar na análise de estudos de viabilidade e avaliação de projetos e investimentos;
x) Assegurar a execução financeira dos projetos comunitários;
y) Elaborar estudos que fundamentem decisões relativas a operações de crédito;
z) Acompanhar a evolução da capacidade de endividamento, dos limites da despesa com pessoal e da performance financeira da autarquia;
aa) Organizar e manter atualizado o dossier financeiro relativo às comparticipações obtidas através de protocolos, contratos-programa ou fundos comunitários;
ab) Desenvolver um sistema de contabilidade de custos e garantir a sua otimização, de modo a determinar custos totais (diretos e indiretos) de cada serviço, função, atividades e obras municipais e apoiar na fixação de tarifas e taxas.
Compete à secção de atendimento e tesouraria:
Compete à secção de recursos humanos:
Compete ao serviço de licenciamentos diversos:
Compete à secção de aprovisionamento e património:
Compete ao serviço de expediente geral e arquivo:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de ação social coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete ao serviço de inclusão social:
Compete ao serviço de habitação social:
Compete ao gabinete de apoio ao emigrante:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de agricultura e desenvolvimento rural coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete ao Balcão único do prédio:
Compete ao serviço de apoio ao agricultor:
1) Serviço de apoio à agricultura:
a) Melhorar as condições de vida e de trabalho das populações que, neste contexto, exercem a sua ação nos espaços rurais e periurbanos, considerando que na área do concelho, as atividades agrícolas, pecuárias, apícolas, a produção florestal, a caça e ainda as atividades industriais conexas, ocupam uma parte deveras importante do tecido produtivo e sendo um dos principais suportes do desenvolvimento económico e social,
b) Aproximar a comunidade dos serviços públicos;
c) Garantir uma maior e melhor saúde pública nos domínios da sanidade animal, da higiene pública veterinária, do melhoramento agrícola, zootécnico, da economia e comércio pecuários programados pelos serviços competentes;
c) Combater o abandono e desertificação das zonas rurais e incentivar a criação de empresas e o desenvolvimento das já existentes;
2) Saúde e bem-estar animal:
a) Assegurar, através da atividade pecuária e considerando o seu papel essencial na vitalidade do mundo rural, a salvaguarda e potenciação de diversos fatores ambientais, económicos e sociais primordiais no desenvolvimento agropecuário.
b) Garantir a saúde animal como garante de melhor saúde pública e a segurança alimentar, mas também o controlo de custos económicos decorrentes dos surtos de doenças animais e das questões de bem-estar animal, incluindo as implicações do controlo de doenças.
c) Apoiar a manutenção desta atividade e melhoria das suas condições de desenvolvimento, garantindo-se não só a qualidade do produto final, mas também a existência de produtores pecuários com condições de trabalho que garantam a continuidade de uma atividade económica importantíssima para o concelho;
d) Melhorar e preservar o padrão elevado de sanidade pecuária e seus produtos derivados, em conformidade com o exigido pelo Ministério da Agricultura.
Compete ao serviço de mercados e feiras:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de água e saneamento coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete à secção de águas:
Compete ao serviço de saneamento:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de ambiente e serviços urbanos coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete à secção de ambiente e serviços urbanos:
Compete ao serviço de jardins e espaços verdes:
Compete ao serviço de cemitério:
Compete ao serviço de gestão da albufeira do Azibo:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de cultura e turismo coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete ao serviço de comunicação, protocolo e imagem:
Compete à secção de cultura e turismo:
a) Apoiar o órgão executivo na definição da política cultural do município e promover a respetiva implementação;
b) Dinamizar a atividade cultural do município através da valorização, do apoio e da promoção de iniciativas, projetos e ações nesta área;
c) Promover o intercâmbio das diversas formas de expressão cultural, tradicionais e emergentes que coloquem o município na rota dos acontecimentos nacionais e internacionais;
d) Proceder ao levantamento dos patrimónios e tradições culturais do município e desenvolver as atuações necessárias à preservação da sua identidade cultural;
e) Desenvolver investigações e recolhas bibliográficas ou outras, no sentido de promover as solicitações de prestação de informações nos domínios cultural, histórico e artístico e inventariar os materiais daí resultantes;
f) Apoiar e coordenar a ação dos agentes culturais, no âmbito da difusão e da defesa do património cultural e das atividades ou eventos estratégicos para o município;
g) Apoiar a participação de agentes e associações culturais em iniciativas de intercâmbio e cooperação e promover as diversas formas de expressão cultural;
h) Propor a realização e ou renovação de protocolos com as associações culturais do município;
i) Zelar pela manutenção e gestão adequada dos espaços municipais destinados a exposições e ou atividades culturais.
j) Promover as ações adequadas à valorização turística do município fomentando a fixação de novas respostas turísticas no território;
k) Assegurar a participação do município em iniciativas e programas de promoção turística;
l) Promover os recursos patrimoniais do concelho para fins turísticos;
m) Assegurar a informação e a promoção turística do concelho, bem como colaborar com outras entidades na organização e divulgação dos eventos e atividades de interesse turístico;
n) Gerir e dinamizar o posto de turismo do município, assegurando o correto atendimento e informação aos turistas;
o) Gerir o posicionamento turístico da marca Geoparque Terras de Cavaleiros;
p) Gerir a difusão da informação de interesse para os agentes de promoção turística do concelho e promover o intercâmbio turístico a nível nacional e internacional;
q) Elaborar os planos de atividades na área do turismo;
r) Dinamizar a participação ativa do município nas parcerias existentes, nacionais e internacionais, que visem a dinamização do turismo local, incluindo as iniciativas nascidas no âmbito dos protocolos de geminação;
s) Promover e dinamizar iniciativas turístico-culturais de base, local e comunitária, em especial o artesanato e gastronomia locais, através da realização de eventos;
t) Promover o reforço da internacionalização dos recursos naturais e culturais do concelho, aumentando a visibilidade do mesmo como espaço de cultura e destino turístico de referência neste domínio;
u) Desenvolver a realização de eventos turísticos que contribuam para a animação e promoção turística do concelho;
v) Promover a organização de eventos tradicionais de interesse para o turismo e, no mesmo âmbito, estimular e apoiar a organização de acontecimentos promovidos por outras entidades que se mostrem adequadas para a valorização ou dignificação da imagem turística do concelho;
w) Acompanhar os processos que permitam fixar no território concelhio estruturas de formação para a qualificação do setor do turismo.
x) Gerir os museus municipais;
y) Conservar o património integrado em coleções de museus sob sua responsabilidade, nomeadamente no que respeita à conservação passiva e ativa de museus e núcleos museológicos e garantindo a sua fruição pelo público;
z) Promover a gestão e exibição das coleções nos museus municipais, bem como a exibição de obras pertencentes a outros museus, desde que integradas em exposições que se insiram no plano programático das unidades museológicas;
aa) Propor e desenvolver com caráter sistemático, ações programáticas de informação e animação em cooperação com outros serviços e entidades, tendo por objetivo a valorização integrada do património na sua função social, tanto ao nível cultural e educativo, como turístico;
ab) Promover e incentivar a difusão e criação da cultura nas suas variadas manifestações, de acordo com programas específicos e integrados com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis e atendendo a critérios de qualidade;
ac) Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais e integrados visando a dinamização da prática cultural junto de grupos populacionais específicos.
Ao Geoparque Terras de Cavaleiros compete contribuir para a proteção, valorização e dinamização do património natural e cultural, com especial ênfase no património geológico, numa perspetiva de aprofundamento e divulgação do conhecimento científico, fomentando o turismo e o desenvolvimento sustentável do território do Geoparque Terras de Cavaleiros, baseado nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável para a Agenda 2030 (ODS) designadamente:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de desporto, juventude, saúde e bem-estar coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete ao serviço de desporto:
Compete ao serviço de apoio à juventude:
Compete ao serviço de saúde e bem-estar:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de educação coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
Compete à secção de educação e parque escolar:
Compete ao serviço de biblioteca municipal:
Compete ao serviço de arquivo municipal:
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de obras municipais coordenar os serviços dependentes e previstos na presente estrutura.
(Unidade Flexível de 3.º Grau)
Compete à unidade de iluminação pública, eficiência e modernização energética:
(Unidade Flexível de 3.º Grau)
Compete à unidade de logística e transportes:
a) Assegurar a conservação e manutenção do parque de máquinas e viaturas municipais;
b) Providenciar pela manutenção preventiva, efetuando revisões e controlos periódicos;
c) Efetuar a gestão de stocks dos consumíveis, incluindo o combustível;
d) Efetuar o planeamento e a gestão, dos recursos humanos e da utilização do parque de máquinas e viaturas;
e) Estudar e propor as orientações a seguir em ações de aquisição, renovação ou substituição da frota existente;
f) Elaborar e manter atualizado o cadastro de máquinas e viaturas;
g) Providenciar pelo seguro e inspeção das máquinas e viaturas e respetivas participações à seguradora, em caso de sinistro;
h) Manter em boa ordem e asseio as instalações, viaturas e máquinas;
i) Promover estudos de viabilidade técnica com vista à utilização de equipamentos e combustíveis alternativos na frota municipal.
j) Organizar e manter atualizado o inventário da existência em armazém;
k) Proceder à armazenagem, conservação e distribuição dos materiais a seu cargo;
l) Promover a gestão dos stocks necessários ao bom funcionamento dos serviços;
m) Conservar os bens patrimoniais da câmara municipal, que não estejam em utilização e sejam suscetíveis de serem conservados;
n) Zelar pela conservação e manutenção de maquinaria e equipamentos afetos ao serviço;
o) Proceder à montagem e desmontagem de sinalização provisória e baias de apoio a eventos culturais e desportivos ao longo do ano;
p) Administrar os artigos de consumo corrente existentes e proceder à sua distribuição interna, propondo medidas tendentes a racionalizar as aquisições de material e os consumos;
q) Proceder ao registo de entradas em armazém através de guias de remessa e notas de devolução;
r) Garantir a conservação dos bens em stock;
s) Registar saídas dos bens armazenados através das requisições emitidas pelos respetivos serviços após a autorização dos responsáveis, em articulação com a secção de aprovisionamento e património;
t) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos;
u) Desenvolver ações que visem a conservação dos bens em stock;
v) Cumprir com o disposto nas fichas técnicas dos produtos em armazém;
w) Organizar e manter atualizado o inventário das existências em armazém;
x) Rececionar os pedidos de material através de requisições internas visadas pelo respetivo dirigente de serviço;
y) Manter organizado o armazém;
z) Vigiar os prazos de validade dos produtos e emitir alertas sempre que se mostre necessário;
aa) Conferir as qualidades e quantidades dos materiais adquiridos pela edilidade, através de uma competente inspeção de receção, e proceder à armazenagem dos bens;
ab) Informar os serviços requisitantes da entrega dos bens solicitados.
Compete à secção de obras públicas:
Compete ao serviço de obras municipais:
Compete ao serviço de fiscalização de obras públicas:
acompanhar e fiscalizar obras adjudicadas a terceiros, supervisionando a elaboração do caderno de encargos, programas de concursos, autos de medição, controlando o cumprimento do plano de trabalhos e qualidade dos trabalhos efetuados.
(Unidade Flexível de 2.º Grau)
Compete à divisão municipal de urbanismo:
Compete ao serviço de fiscalização municipal:
Compete à secção de licenciamento urbanístico:
Compete ao serviço de gestão territorial:
Compete ao serviço de trânsito, sinalização, estacionamento e toponímia:
No exercício das suas funções, os titulares de cargos dirigentes são responsáveis, civil, criminal, disciplinar e financeiramente nos termos da lei.
Os titulares de cargos dirigentes devem observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da legalidade, justiça e imparcialidade, competência, responsabilidade, transparência e boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral.
Nos termos do estatuto do pessoal dirigente compete, genericamente, ao chefe de divisão municipal:
Genericamente são competências e funções de todos os serviços municipais:
Aos titulares de cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau são abonadas despesas de representação no montante fixado para o pessoal dirigente da administração central, através do despacho conjunto a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nas suas redações atuais, sendo-lhes igualmente aplicáveis as correspondentes atualizações anuais.
ANEXO II
Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau
O presente regulamento estabelece as funções, competências, formas de recrutamento e seleção, regime do contrato e estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de direção intermédia de 3.º grau, no estrito cumprimento do disposto no n.º 3, do artigo 4.º, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.
Os titulares dos cargos de Direção intermédia de 3.º grau ou inferior são recrutados, nos termos do artigo 4.º, de entre quem seja dotado de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de Direção, coordenação e controlo e que reúna, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A seleção dos titulares de cargos dirigentes intermédios de 3.º grau é feita através de processo adequado de recrutamento, de acordo com a legislação em vigor.
A remuneração dos dirigentes intermédios de 3.º grau corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira geral de Técnico Superior.
Aos dirigentes intermédios de 3.º grau compete, genericamente:
ANEXO III
Organograma
30 de dezembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio David Ramos Borges.
319942277