Apreciação pública do projeto de Regulamento de Transmissão Áudio e Vídeo das Sessões da Assembleia de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão)
O presente Regulamento de transmissão áudio e vídeo das sessões da Assembleia de Freguesia de Azeitão (São Lourenço e São Simão) é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º e da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
O presente regulamento tem como objeto a filmagem e a transmissão áudio e vídeo das sessões da Assembleia de Freguesia Azeitão (São Lourenço e São Simão), através de meios e condições técnicas, disponibilizados pela autarquia, para que a referida transmissão seja visionada no site da freguesia/plataforma.
As dúvidas e omissões, que eventualmente possam surgir com a interpretação e a aplicação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo órgão deliberativo, com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O presente regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Declaração de Consentimento
(ver documento original)
316247786