O presente Regulamento abrange todas as pessoas (singulares e colectivas) que exerçam na área deste município a actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros.
O presente Regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros, adiante designados por táxis.
Os serviços de transporte em táxis são prestados em função da distância e dos tempos de espera, em:
Os táxis devem encontrar-se à disposição do público nos locais de estacionamento previstos e de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado.
São fixados os seguintes contingentes de táxis:
Almoster:
1 em Almoster;
1 em Ponte Nova.
Maçãs de D. Maria:
1 em Cabeças;
1 em Barqueiro;
2 em Maçãs de D. Maria.
Pelmá:
1 em Venda do Preto.
2 em Pelmá
Pussos:
3 em Cabaços.
Rego da Murta:
1 em Carvalha;
1 em Venda dos Olivais.
Findo o prazo a que se refere o n.º 6 do artigo 14.º, o serviço por onde corre o processo de concurso apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos, para efeitos de atribuição de licenças.
No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal, a Câmara Municipal comunicará à repartição de finanças respectiva, a emissão da licença.
A transmissão de licenças para a exploração da actividade de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, é obrigatoriamente averbada no respectivo alvará.
A actividade de transporte de aluguer, deverá ter início no prazo fixado pela Câmara Municipal, que não poderá ser inferior a 90 dias.
As taxas a aplicar pelo presente Regulamento são as previstas no seu anexo I, as quais serão actualizadas ordinária e anualmente, por deliberação da Câmara Municipal, em função dos índices de inflação publicados pelo INE, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive.
Os táxis consideram-se livres e podem ser tomados por qualquer pessoa quando tenham a indicação "livre" e circulem ou estejam estacionados de acordo com o regime de estacionamento que lhes está fixado no alvará, desde que se encontrem dentro da área da freguesia ou da localidade a cujo contingente pertencem.
Os titulares da licença não podem recusar-se a prestar um serviço que lhes seja solicitado, excepto se:
São deveres dos titulares da licença, nomeadamente:
A fiscalização do cumprimento do estatuído no presente Regulamento é da competência da Câmara Municipal, da Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e das forças policiais.
Em caso de reincidência o limite mínimo das coimas aplicável é elevado a um terço.
São revogadas todas as disposições constantes de posturas e ou regulamentos municipais contrárias às do presente Regulamento.
Os casos omissos suscitados na interpretação e aplicação do presente Regulamento, serão resolvido pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a aprovação pela Assembleia Municipal, mediante a fixação de editais nos lugares públicos de estilo.
ANEXO I
Taxas