1 -A atribuição de licenças para o transporte em táxi é feita, dentro do contingente fixado, por concurso público, às entidades referidas no artigo 4.º do presente Regulamento.
2 -No caso de serem contemplados, quaisquer pessoas referidas no número anterior, estas dispõem de um prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da atividade, findo o qual caduca o respetivo direito à licença.
3 -O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal, de onde constará, também, a aprovação do programa de concurso.