1 -A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, dará cumprimento ao princípio da audiência prévia dos concorrentes, nos termos do disposto do Código do Procedimento Administrativo, fixando um prazo, não inferior a 10 dias úteis, para os candidatos se pronunciarem, por escrito, sobre o mesmo relatório.
2 -As reclamações apresentadas pelos concorrentes, na sequência da notificação efetuada de acordo com o número anterior, serão analisadas pelo júri que elaborou o relatório de classificação inicial, que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição da licença.
3 -Da deliberação que decida a atribuição da licença deve constar obrigatoriamente:
a)Identificação do titular da licença;
b)O Município em cujo contingente se inclui a licença atribuída;
c)O regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso;
d)O número dentro do contingente;
e)O tipo de serviço que está autorizado a praticar;
f)O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 4.º e 25.º deste Regulamento.
4 -A deliberação final deve ser publicitada pelos meios usuais.