Os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este tenha delegado ou subdelegado competências para o efeito.
Os casos omissos ao presente Regulamento serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou em quem este tenha delegado ou subdelegado competências para o efeito.