1 -Os veículos afetos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capítulo IV do presente regulamento.
2 -A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado à Direção Regional de Economia e Transportes, para efeitos de averbamento no alvará.
3 -A licença do táxi e o alvará ou sua cópia certificada pela Direção Regional de Economia e Transportes devem estar a bordo do veículo.
4 -A transmissão ou transferência das licenças de táxi, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal.