Artigo 13.º · Cessação de direito ao apoio financeiro
Em vigor desde 29/05/2017
1 -Constituem causas de cessação do apoio financeiro:
a)A prestação pelo beneficiário de falsas declarações no âmbito do apoio atribuído;
b)A não apresentação, no prazo de cinco dias, de documentos solicitados pelos Serviços Municipais no âmbito do apoio atribuído;
c)A não participação, por escrito, no prazo de dez dias a partir da data que ocorra, de qualquer informação suscetível de alterar os critérios subjacentes à verificação da situação socioeconómica;
d)O uso das verbas atribuídas para fins diversos dos constantes na respetiva candidatura.
2 -A cessação definida no número anterior produz-se nos seguintes termos:
a)Verificação pelos Serviços Municipais no âmbito do controlo e monitorização dos apoios concedidos, do incumprimento por parte do requerente do previsto no número anterior;
b)Notificação ao requerente por parte dos Serviços Municipais, da cessação do apoio financeiro cinco dias após a verificação do incumprimento;
c)A comunicação prevista na alínea anterior far-se-á por carta registada com aviso de receção para a morada constante no requerimento, tendo a pessoa requerente a contar da data da receção da notificação dez dias para se pronunciar;
d)Findo o prazo e mantendo-se o incumprimento previsto no n.º 1 os Serviços Municipais desencadearão o processo para a cessação do apoio financeiro, a submeter a despacho do Presidente da Câmara.
3 -Para além da cessação do apoio financeiro o requerente pode:
a)Ser obrigado a restituir ao Município os benefícios atribuídos;
b)Ficar impedido de apresentar candidatura ao FES Vila Real, pelo período de um ano, contado a partir da data da cessação, sem prejuízo de responsabilidade civil ou criminal decorrentes da prática de tais atos;
4 -As penalizações previstas no número anterior podem ser cumulativas.