Alteração ao Código Regulamentar do Município de Vila Real - Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços - Parte E
O artigo E-1/3.º do Capítulo II do Título I da Parte E do Código Regulamentar do Município de Vila Real passa a ter a seguinte redação:
Artigo E-1/3.º
Regimes específicos
- 1 -Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas, de caráter sedentário ou não, tais como, cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, bares, snack-bares, self-services e estabelecimentos análogos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou que se localizem em zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, podem adotar o horário de funcionamento entre as 7h00 horas e as 02h00 horas de todos os dias da semana.
- 2 -Os estabelecimentos de restauração e/ou bebidas com espaço para dança, ou salas destinadas a dança, ou onde habitualmente se dance ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, tais como, clubes, cabarets, boîtes, discotecas, dancings, casas de fado e estabelecimentos análogos situados em edifícios de habitação, individual ou coletiva, ou que se localizem em zona com prédios destinados a uso habitacional num raio de 50 metros, podem adotar o horário de funcionamento entre as 18h00 e as 06h00 horas de todos os dias da semana.
- 3 -[...]
- 4 -[...]
A presente alteração ao Código Regulamentar do Município de Vila Real entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
310488183