As medidas de apoio a disponibilizar pela CMS compreendem a realização de obras nas habitações degradadas, nos termos e condições previstas no presente Regulamento, ou, em alternativa, e atendendo às circunstâncias, a cedência de material de construção.
Membros fixos:
O presidente da Câmara, ou seu representante legal, que orientará;
O responsável pelo Gabinete Técnico da Câmara, que promoverá a elaboração dos projectos das obras;
Um técnico do Gabinete dos Assuntos Sociais, que elaborará o relatório social;
Um fiscal municipal que fiscalizará o decorrer das obras.
Outros membros:
Sempre que julgue necessário, ou conveniente, o presidente pode solicitar a presença de outros elementos nesta Comissão.
As obras previstas neste Regulamento, estão isentas de quaisquer taxas e licenças camarárias.
No fim das obras realizadas, deverá ser, pela Comissão de Inventariação e Acompanhamento, elaborado relatório das obras.
Todos os casos omissos a este Regulamento são analisados e decididos em sessão camarária.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
ANEXO I
Número de elementos do agregado ... Rendimento mensal máximo de acesso
1 ... 1 * SMR
2 ... 1,5 * SMR
3 ... 2 * SMR
4 ou + ... 3 * SMR