Primeira alteração à revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda
Os artigos 4.º, 10.º, 13.º, 14.º, 18.º, 20.º e 21.º do regulamento da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda passam a ter a seguinte redação:
Artigo 4.º
Definições
Para efeitos deste Regulamento, são adotados os conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 10.º
Implantação
- 1 -[...].
- 2 -Excecionam-se do número anterior:
- a)As parcelas referentes a comércio e/ou serviços, identificadas na planta de implantação, assim como a parcela referente ao Centro de Inovação e Tecnologia/Incubadora de Empresas (parcela 31), para o qual a área da parcela coincide com a área do polígono de implantação (máximo), não se aplicando o constante nos artigos 12.º, 13.º do presente Regulamento, assim como o n.º 2 do artigo 14.º
- b)Os edifícios afetos a portarias, desde que:
- i)Não seja ultrapassada uma área máxima de construção de 0,5 % da área da parcela;
- ii)Possua apenas 1 piso;
- iii)Seja garantida a área de circulação prevista no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento relativamente à construção principal.
- c)As coberturas da zona de abastecimento de postos de abastecimento de combustíveis poderão ultrapassar a área do polígono de implantação (máximo) desde que sejam totalmente vazadas e permitam a circulação de veículos de emergência sob as mesmas.
Artigo 13.º
Área Livre das Parcelas
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)As áreas relvadas não podem ser superiores a 5 % da área total da parcela, para promoção do uso eficiente da água.
Artigo 14.º
Estacionamentos e Zonas de Carga/Descarga
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- a)[...];
- b)[...];
- c)[...];
- d)[...];
- e)[...];
- f)[...];
- g)[...];
- h)(Revogada.)
- 3 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 4 -[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
Artigo 18.º
Águas pluviais
- 1 -Na fase de projeto de execução, as empresas devem privilegiar a implementação de mecanismos de promoção da infiltração das águas pluviais, tais como modelação do terreno que facilite a infiltração nas zonas verdes, construção de trincheiras de infiltração associadas às áreas impermeabilizadas, adoção de materiais permeáveis nos passeios, praças, ciclovias, e/ou parques de estacionamento, em áreas onde não seja previsível o derrame de produtos poluentes.
- 2 -Nas parcelas onde tal se verifique necessário é obrigatória a instalação de separadores de hidrocarbonetos, a montante de cada caixa de ramal e antes da rejeição de águas pluviais para a rede pública de recolha e encaminhamento, salvo justificação técnica do interessado aceite pela Câmara Municipal.
Artigo 20.º
Postos de Transformação
- 1 -[...].
- 2 -São permitidas outras soluções de PT, as quais têm que ser devidamente justificadas do ponto de vista técnico e aceites pela Câmara Municipal, sendo admissível a sua instalação fora da área de implantação (máxima) e à estrema da parcela desde que seja cumprida, em torno da edificação principal, a área de circulação prevista no n.º 2 do artigo 13.º do presente regulamento.
Artigo 21.º
Usos
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -[...].
- 4 -[...].
- 5 -A instalação de novas atividades bem como a alteração de atividades de unidades já instaladas não podem pôr em causa a atividade e os processos produtivos das demais empresa instaladas, podendo a Câmara Municipal exigir a elaboração de estudos técnicos específicos e/ou a comprovação do cumprimento da legislação ambiental aplicável em vigor para a decisão de admissão do uso/atividade como compatível.
É republicado, em anexo, o Regulamento da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Águeda, com a redação atual.
A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Republicação do Regulamento da Revisão e Ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão
Regulamento
A área do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão - Revisão e Ampliação, adiante designado por PP, é a que se encontra delimitada na Planta de Implantação anexa a este Regulamento.
O presente regulamento tem como objetivo a regulação da ocupação na área do PP tendo em conta as estratégias de desenvolvimento delineadas pelo Município. Quaisquer ações de iniciativa pública, privada ou mista a realizar na área de intervenção do presente PP, que tenham como consequência ou finalidade a ocupação, uso ou transformação do solo, ficam obrigatoriamente sujeitas ao disposto no presente regulamento.
Regulamento
Planta de Implantação
Planta de Condicionantes
Relatório e Programa de Execução das ações previstas e respetivo Plano de Financiamento
Planta de Enquadramento
Planta de Localização
Planta da Situação Existente
Planta da Estrutura Fundiária
Planta de Compromissos Urbanísticos
Perfis Transversais/Pormenores
Perfis Longitudinais
Rede de BT - Infraestruturas
Rede de MT - Infraestruturas
Rede de AT - infraestruturas
Rede de IP - Infraestruturas
Rede de Telecomunicações - Infraestruturas
Rede de Gás Natural
Rede de Abastecimento de Água
Rede de Drenagem de Águas Residuais
Rede de Rega/Incêndios
Rede de Drenagem de Águas Pluviais
Planta de Acessibilidades
Relatório Ambiental e Resumo Não técnico
Para efeitos deste Regulamento, são adotados os conceitos técnicos atualizados nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo, nos termos da legislação em vigor.
Na Planta de Condicionantes, que integra o presente PP, encontram-se assinaladas todas as condicionantes, servidões administrativas e restrições de utilidade pública aplicáveis à área do Plano, sendo que qualquer alteração ao uso do solo que ocorra nestas áreas obedece, para além das disposições constantes no presente Regulamento, ao disposto na legislação aplicável.
Para os efeitos do presente regulamento, a estrutura de zonamento do território afeto ao PP é constituída pelas seguintes categorias, conforme a planta de implantação:
Na área do PP são admitidos usos e edificações que não se encontrem com conformidade com os usos e/ou regras e parâmetros de edificabilidade estipulados no presente regulamento para a respetiva categoria em termos de estrutura de zonamento, onde o mesmo se pretenda implantar, desde que o interesse público da iniciativa seja reconhecido pela Assembleia Municipal e estas enquadrem uma das seguintes situações:
As regras que orientam a ocupação das parcelas integradas nesta categoria são as que se encontram definidas na Planta de Implantação e no quadro síntese constante da mesma e do presente regulamento.
Não é permitido um índice de impermeabilização do solo superior a 87 % da área da parcela.
É permitida a utilização de energias alternativas/renováveis pelas unidades industriais ou outros usos a instalar nas parcelas do plano, nomeadamente energia eólica, solar ou outra, desde que a Câmara Municipal, após análise do projeto, considere viável a sua utilização, e que o seu impacto do ponto de vista da imagem urbana não seja prejudicial, devendo as unidades que recorram a este tipo de fontes cumprir todos os condicionalismos legais e licenciamentos existentes.
É obrigatória a implantação, nas unidades industriais, armazéns e outros, de medidas de ecoeficiência hídrica, que permitam a redução do consumo de água.
Nos casos em que existiam depósitos de gás afetos a unidades industriais, estes devem localizar-se no interior da parcela, de modo que o seu abastecimento possa efetuar-se sem ser a partir da via pública e cumprindo as necessárias normas de segurança.
Não é permitido que a altura da edificação ultrapasse os valores constantes do quadro síntese anexo a este Regulamento, devendo cumprir cumulativamente as superfícies de desobstrução previstas no Plano Diretor Municipal, com exceção das construções que, por razões de ordem técnica e/ou de layout, assim o necessitem, devendo tal ser devidamente justificado e analisado, caso a caso, pela Câmara Municipal.
É permitida a construção de cave desde que tal resulte de exigências de ordem técnica, designadamente a criação de fossos para maquinaria ou outro tipo de equipamentos.
A parcela n.º 32 destina-se à instalação de equipamentos sociais, principalmente, de apoio aos trabalhadores locais.
Comp = 4,53(euro)/m2 * Ac + (Rent A - Rent B)
em que:
Ac - Área de cedência para execução do espaço público e infraestruturas.
Rent. A - Rentabilidade dos Prédios tendo em conta uma florestação com compassos iguais a 2,00 m.
Rent. B - Rentabilidade dos Prédios tendo em conta uma florestação com compassos iguais a 4,00 m, conforme definido Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 17/2009, de 14 de janeiro.
O presente PP entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Às eventuais situações de omissão que possam surgir da aplicação do presente regulamento, deverá aplicar-se o disposto na legislação em vigor sobre o assunto.
ANEXO
Quadro Síntese
(ver documento original)
615096524