Aprova o Código de Conduta do Município de Barcelos.
O presente Código foi elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e no n.º 1 do artigo 19.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 109-E/2021 de 9 de dezembro.
O presente Código de Conduta, doravante designado "Código", estabelece um conjunto de princípios, valores e regras em matéria de ética profissional que devem ser observados para um adequado desempenho da Câmara Municipal de Barcelos e dos seus Colaboradores, em concretização do RGPC, quer no relacionamento recíproco, quer nas relações que são estabelecidas com os particulares e outras entidades.
Todas as pessoas sujeitas ao presente Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios éticos:
Todas as pessoas sujeitas ao presente Código devem atuar de acordo com os seguintes princípios de bom governo:
Todos os Colaboradores do Município de Barcelos devem adotar as seguintes normas gerais de conduta:
As competências devem ser exercidas unicamente para os fins para os quais foram conferidos pelas disposições legais devendo todas as pessoas sujeitas ao presente Código abster-se de utilizar essas competências para fins que não tenham fundamento legal ou que não sejam motivados pelo interesse público.
A violação das disposições constantes do presente Código pode dar lugar ao apuramento:
O RGPDI aplica-se e abrange as denúncias que, entre outros, têm por princípio o seguinte:
Com a entrada em vigor do presente Código é revogado o Código de Conduta do Município de Barcelos publicado no Diário da República (2.ª série) em 7 de abril de 2020 através do Aviso n.º 5890/2020.
ANEXO I
Declaração de existência de conflitos de interesses
[em cumprimento da alínea b) do n.º 3 do artigo 12.º do presente Código]
… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de … (dirigente/trabalhador/ou prestador de serviço atuando em nome do contraente público) do Município de Barcelos, solicito escusa no desempenho de funções que me estão atribuídas relativamente ao … (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de … (explicitar as situações suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
… (local), … (data), … (assinatura).
ANEXO II
Declaração de inexistência de conflitos de interesses
[em cumprimento da alínea c) do n.º 3 do artigo 12.º do presente Código]
… (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de … (dirigente, trabalhador, ou prestador de serviço atuando em nome da entidade adjudicante) do Município de Barcelos, participando como … no procedimento de …, declara não estar abrangido, na presente data, por quaisquer conflitos de interesses relacionados com o objeto ou com os participantes no procedimento em causa.
Mais declara que se durante o procedimento de … tiver conhecimento de qualquer situação que possa gerar um conflito de interesses, disso dará imediato conhecimento ao órgão competente da entidade adjudicante, para efeitos de impedimento ou escusa de participação no procedimento.
… (local), … (data), … (assinatura).
ANEXO III
Registo de ofertas
[em cumprimento do n.º 4 do artigo 13.º do presente Código]
317411528