Alteração ao regulamento municipal da 2.ª edição do Apoio à Família e Incentivo à Natalidade
É alterado o n.º 1 do artigo 3.º, passando a ter a seguinte redação:
Artigo 3.º
Aplicação e beneficiários
- 1 -O presente regulamento aplica-se às crianças nascidas entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2025, e até completarem 5 anos de idade;
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- a)[...]
- b)[...]
- c)[...]
As alterações agora introduzidas ao Regulamento Municipal da 2.ª Edição do Apoio à Família e Incentivo à Natalidade "Calheta d'Esperanças" entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
2 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Figueira Ornelas Teles.
315095309