O presente Regulamento estabelece o regime de licenciamento e do exercício no concelho do Barreiro das seguintes actividades:
Guarda-nocturno;
Venda ambulante de lotarias;
Arrumador de automóveis;
Realização de acampamentos ocasionais;
Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
Realização de fogueiras e queimadas;
Realização de leilões.
A criação e extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade do concelho do Barreiro e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda são da competência da Câmara Municipal do Barreiro, adiante designada por CMB, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP, e as juntas de freguesia respectivas, por parecer não vinculativo conforme a localização da área a vigiar.
As Juntas de Freguesia, as associações de moradores e as associações de comerciantes bem como cada grupo de moradores e ou comerciantes em áreas geograficamente homogéneas não inferiores a 20 moradores podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
Da deliberação da CMB que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade ou zona deve constar:
A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno;
A referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou da PSP e das juntas de freguesia respectivas, conforme a localização da área a vigiar.
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada por edital, no Boletim Municipal e nos jornais locais.
O exercício da actividade de guarda-nocturno no concelho do Barreiro depende da atribuição de licença pelo presidente da CMB.
Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe à CMB promover, a pedido de qualquer dos interessados constantes no artigo 2.º, n.º 2, do presente Regulamento, a selecção dos candidatos à atribuição de licença para o exercício de tal actividade.
A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da CMB, de acordo com os critérios fixados no presente Regulamento.
O processo de selecção inicia-se com a publicitação por edital na CMB e em cada junta de freguesia da área a patrulhar, do respectivo aviso de abertura.
Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos:
Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
Descrição dos requisitos de admissão conforme artigo 9.º;
Prazo para apresentação de candidaturas;
Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados.
O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis.
Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da CMB por onde corre o processo elaboram, no prazo de 20 dias úteis, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo, após audiência dos interessados.
O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da CMB e nele devem constar:
Nome e domicílio do requerente;
Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9.º;
Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
Certificado das habilitações académicas;
Certificado do registo criminal;
Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
Os que forem necessários para a prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior;
Duas fotografias iguais tipo passe, actuais e a cores.
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
Ter mais de 18 anos de idade e menos de 65;
Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
Possuir a robustez física e o perfil psicológico para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior;
Possuir plena capacidade civil;
Não exercer a qualquer outro título cargo ou funções na Administração Pública, central, regional ou local.
Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com o seguinte critério de preferência:
Antiguidade no exercício da actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso;
Antiguidade no exercício da actividade de guarda-nocturno;
Habilitações académicas mais elevadas;
Antiguidade na vinculação aos quadros de uma força de segurança pública ou privada e desde que não tenha sido afastado por motivos disciplinares;
Residência no concelho/freguesia.
Feita a classificação e ordenação respectiva, o presidente da CMB atribui, no prazo de 15 dias, as licenças após audição prévia dos candidatos.
A atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior.
A licença é pessoal e intransmissível, atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade, sem prejuízo do disposto no artigo 19.º do presente Regulamento.
No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno do modelo a aprovar pela CMB.
A licença é válida por um ano a contar da data da respectiva emissão, sendo a primeira licença válida até 31 de Dezembro desse ano.
O pedido de renovação, deve ser requerido ao presidente da CMB até 30 de Novembro do ano anterior.
A CMB mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, a data da emissão da licença e, ou, da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença bem como as contra-ordenações, coimas e sanções acessórias aplicadas.
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno ronda e vigia, por conta dos respectivos interessados, os arruamentos da respectiva área de actuação, protegendo as pessoas e bens e colabora com as forças de segurança, prestando o auxílio que por estas lhes seja solicitado.
Para além dos deveres constantes do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
Em serviço o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios.
Durante o serviço o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores da área vigiada.
O uniforme e a insígnia serão suportados a expensas do próprio, à excepção dos primeiros exemplares (e os respectivos modelos constam da Portaria n.º 394/99, de 29 de Maio, bem como do Despacho n.º 5421/2001, do MAI, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 20 de Março de 2001).
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno deve utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
O primeiro equipamento de emissão e recepção via rádio será suportado pela CMB, correndo por conta dos guardas-nocturnos a sua substituição e eventuais reparações.
Nas noites de descanso, durante os períodos de férias bem como em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno a exercer funções no concelho do Barreiro, de preferência de área contígua a do guarda-nocturno a substituir.
Para os efeitos referidos no número anterior, o guarda-nocturno deve comunicar aos presidentes da CMB e da junta de freguesia respectiva, os dias em que estará ausente e quem o substituirá, devendo este ser titular de licença para guarda-nocturno passada pela CMB.
A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias no concelho do Barreiro carece de licenciamento municipal.
O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da CMB, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade;
Certificado de registo criminal;
Fotocópia do cartão de identificação fiscal
Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
Duas fotografias tipo passe/iguais actuais e a cores.
O presidente da CMB decide sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da recepção do pedido.
A licença é válida até 31 de Dezembro do ano respectivo, e a sua renovação deverá ser feita durante o mês de Novembro anterior ao prazo de expiração.
A renovação da licença é averbada no registo respectivo e no respectivo cartão de identificação.
Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores do cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela CMB.
O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.
O modelo de cartão de identificação do vendedor ambulante será aprovado pela CMB.
A CMB elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
São deveres do vendedor ambulante de lotarias:
Usar de urbanidade para com os clientes e tratar com respeito o público em geral e as autoridades;
Não proceder à venda de outros bens ou produtos não incluído na licença respectiva;
Fazer-se acompanhar da licença de vendedor ambulante de lotarias.
O exercício da actividade de arrumador de automóveis no concelho do Barreiro carece de licenciamento municipal.
O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da CMB, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade;
Certificado de registo criminal;
Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;
Duas fotografias tipo passe/iguais actuais e a cores.
Do requerimento deverá constar a zona para que é solicitada a licença.
O presidente da CMB decide, ouvida a Junta de Freguesia respectiva, sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias, contados a partir da recepção do pedido.
A licença tem validade anual e a sua renovação deverá ser requerida durante o mês de Novembro anterior ao prazo de expiração.
Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores de cartão emitido pela CMB do qual constará obrigatoriamente, a área ou zona a zelar.
O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível, válido pelo período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo arrumador no lado direito do peito.
O modelo do cartão de identificação do arrumador de automóveis será aprovado pela CMB.
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
A CMB, ouvida a junta de freguesia respectiva, elabora um mapa das áreas carecidas de arrumadores de automóveis susceptíveis de licenciamento.
Cada arrumador terá uma área determinada, a qual não poderá exceder.
A CMB elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
É causa de não concessão da licença de arrumador de automóveis o facto previsto no artigo 9.º, alínea d) do presente Regulamento
Para além de outros previstos na lei são deveres do arrumador de automóveis:
Usar em serviço o uniforme próprio por modelo a aprovar pela CMB;
Usar de urbanidade e aprumo na sua actividade;
Tratar com respeito os utentes da via pública e as autoridades em geral;
Não fazer venda ambulante ou de lotarias no local da sua actividade.
A realização de acampamentos ocasionais no concelho do Barreiro fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo, carece de licença a emitir pela CMB, ouvida a junta de freguesia respectiva.
O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da CMB, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade;
Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
Autorização expressa do proprietário do prédio;
Do requerimento deverá ainda constar o local do município para que é solicitada a licença e o período de tempo pretendido.
Recebido o requerimento a que alude o número um do artigo anterior, e no prazo de cinco dias, será solicitado parecer às seguintes entidades:
Delegado de saúde;
Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos;
Presidente da junta de freguesia.
O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido.
A licença é concedida pelo presidente da CMB, pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário e não prescinde sendo caso disso da licença a que aludem os artigos 67.º e seguintes do presente Regulamento.
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção de pessoas e bens, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a CMB poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente Regulamento.
São consideradas máquinas de diversão:
Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado dependem exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem a apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
A exploração de máquinas de diversão no concelho do Barreiro carece de registo.
O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da CMB desde que a máquina seja pela primeira vez colocada em exploração neste concelho.
O pedido é reformulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio, que obedece ao Modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro.
O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
Em caso de alteração da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da CMB o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e documento de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com menção do número do respectivo bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.
A CMB organiza um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, os seguintes elementos:
Número do registo, que será sequencialmente atribuído;
Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico, modelo, ano de fabrico;
Classificação do tema ou temas de jogo de diversão;
Proprietário e respectivo endereço;
Município em que a máquina está em exploração.
A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à CMB se nesta entidade efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção-Geral de Jogos.
Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 310/2002, se encontrem registadas nos governos civis, o presidente da CMB solicitará ao Governador Civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa.
O presidente da CMB atribuirá, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao modelo 3 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração.
O licenciamento da exploração é requerido ao presidente da CMB através de impresso próprio, que obedece ao modelo 1 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro, e será instruído com os seguintes elementos:
Título do registo da máquina, que será devolvido;
Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
Licença de utilização nos termos do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro, quando devida.
A licença de exploração obedece ao modelo 2 à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
O presidente da CMB comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no processo respectivo.
A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, na área territorial do município, deve ser precedida de comunicação ao presidente da CMB.
A comunicação é feita através de impresso próprio, que obedece ao modelo 4 anexo à Portaria n.º 144/2003, de 14 de Fevereiro.
O presidente da CMB face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração.
Caso se verifique que a instalação no local proposta é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, da CMB, o Presidente indeferirá a mudança de local de exploração.
A transferência da máquina para o município do Barreiro carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 45.º do presente Regulamento.
O presidente da CMB que concede a licença de exploração para a máquina de diversão deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração.
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da CMB solicitará um parecer às forças policiais e à junta de freguesia da área para que é requerida a pretensão em causa.
As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração nas proximidades dos estabelecimentos de ensino básico e secundário.
Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração:
A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior;
Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo.
A renovação da licença de exploração deve ser requerida até trinta dias antes do termo do seu prazo inicial ou da sua renovação.
A licença de exploração caduca:
Findo o prazo de validade;
Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro município.
A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos, no concelho do Barreiro carece de licenciamento municipal, da CMB, ouvida a junta de freguesia respectiva.
Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da CMB, com a antecedência não inferior a quarenta e oito horas.
O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da CMB, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
Actividade que se pretende realizar;
Local do exercício da actividade;
Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade;
Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.
A licença é concedida, pelo presidente da CMB verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local de realização, o tipo de evento, os limites horários bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro.
A realização de espectáculos desportivos na via pública no concelho do Barreiro carece de licenciamento da competência da CMB, ouvida a junta de freguesia respectiva.
Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da CMB.
O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública é dirigido ao presidente da CMB, com a antecedência mínima de 30 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
Morada ou sede social;
Actividade que se pretende realizar;
Percurso a realizar;
Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha; (croqui e memória descritiva)
Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias nacionais;
Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova.
A licença é concedida pelo presidente da CMB pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, a hora da realização da prova, bem, como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais e fazer prova da requisição prevista no n.º 2 do artigo 62.º do presente Regulamento.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais e à junta de freguesia que superintendam no território a percorrer.
O pedido de licenciamento da realização de espectáculos desportivos na via pública que atravesse o concelho do Barreiro é dirigido ao presidente da CMB com a antecedência mínima de 60 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
Morada ou sede social;
Actividade que se pretende realizar;
Percurso a realizar;
Dias e horas em que a actividade ocorrerá.
O requerimento será acompanhado dos seguintes elementos:
Traçado do percurso da prova, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada, que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;
Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;
Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;
Parecer do Instituto de Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias nacionais;
Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sobre a forma de visto no regulamento da prova;
Certidão da aprovação do respectivo percurso pela(s) outra(s) Câmara(s) Municipal(ais) cujo território seja atravessado pela prova.
Caso o requerente não junte desde logo os pareceres mencionados nas alíneas c), d) e e) do número anterior, compete ao presidente da CMB solicitá-los às entidades competentes.
No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja somente um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deve ser solicitado ao Comando de Polícia da PSP e ao Comando da Brigada Territorial da GNR.
No caso da prova se desenvolver por um percurso que abranja mais do que um distrito, o parecer a que se refere a alínea c) do n.º 2 deste artigo deve ser solicitado à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
A licença é concedida pelo presidente da CMB, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso, as horas da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais e fazer prova da requisição de elementos de forças policiais quando o precedente parecer o indicar.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território a percorrer ou, no caso de provas que desenvolvam em mais do que um distrito, à Direcção Nacional da PSP e ao Comando Geral da GNR.
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda no concelho do Barreiro está sujeita a licenciamento da CMB.
O pedido de licenciamento de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da CMB, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
O número de identificação fiscal;
A localização da agência ou posto.
O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade;
Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
Certificado de registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso da instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.
A licença é emitida pelo presidente da CMB, tem validade anual e é intransmissível.
A renovação deverá ser requerida até final de Novembro anterior a expiração do prazo de validade.
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei n.º 334/90, de 29 de Outubro, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 metros de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.
É proibida a realização de queimadas que de algum modo possam originar danos em quaisquer culturas ou bens pertencentes a outrem.
São permitidos os lumes que os trabalhadores acendam para fazerem os seus cozinhados e se aquecerem, desde que sejam tomadas as convenientes precauções contra a propagação do fogo.
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares bem como a realização de queimadas carecem de licenciamento da CMB.
O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao presidente da CMB, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
Local e área da realização da queimada;
Data proposta e período para a realização da queimada;
Produtos a queimar;
Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
O presidente da CMB solicita, no prazo máximo de cinco dias após a recepção do pedido, parecer vinculativo aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionalismos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
São absolutamente proibidas as fogueiras ou queimadas de materiais tóxicos ou poluentes bem como de combustíveis sólidos, líquidos ou gasosos e qualquer tipo de resíduos urbanos, industriais, tóxicos ou perigosos bem como de todo o tipo de material designado por sucata.
A realização de leilões em lugares públicos no concelho do Barreiro carece de licenciamento da CMB.
O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação), morada ou sede social e será acompanhado dos seguintes documentos:
Fotocópia do bilhete de identidade;
Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
Local de realização;
Produtos e bens a leiloar;
Data da realização do leilão;
Autorização dos proprietários para a venda por leilão.
Sendo caso disso, exibição dos estatutos ou pacto social.
Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
São proibidos os leilões:
De produtos ilícitos;
De bens fora do comércio.
Os promotores dos leilões licenciados pela CMB devem anunciar o direito dos arrematantes, rescindirem, os respectivos contratos de compra e venda nos oito dias subsequentes por carta registada com aviso de recepção.
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais e à Junta de Freguesia que superintendam no território.
Constituem contra-ordenações, para além das previstas e punidas pelo artigo 47.º, n.os 1, 2, 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, as seguintes:
Violação dos deveres constantes nas alíneas a), f), g) e h) do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro;
Exercício da actividade de guarda-nocturno sem licença ou fora do local licenciado, sem a devida autorização;
Exercício da actividade de guarda-nocturno sem uniforme ou sem elementos de identificação;
Violação dos deveres constantes no artigo 18.º do presente Regulamento;
Violação dos deveres constantes no artigo 25.º do presente Regulamento;
Violação dos deveres constantes no artigo 30.º, n.º 2, e artigo 33.º do presente Regulamento;
A realização de queimadas em contravenção do disposto no artigo 72.º do presente Regulamento;
A venda em leilões de bens ou produtos sem a autorização dos respectivos;
A venda em leilões de bens ou produtos proibidos ou fora do comércio ou em violação do disposto no artigo 76.º, n.º 2 do presente Regulamento.
As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), d), e) e f) do número anterior são punidas com coima de 15 euros a 120 euros.
As contra ordenações previstas nas alíneas b), g), h) e i) do número primeiro do presente artigo são punidas com coima de 50 euros a 700 euros.
A negligência e a tentativa são puníveis nos termos gerais.
Simultaneamente com a coima pode o presidente da CMB determinar as seguintes sanções acessórias em função da gravidade da infracção e da culpa do agente:
Perda de objectos pertencentes ao agente;
Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício depende de título público ou de autorização ou homologação da CMB;
Suspensão de autorizações e licenças da CMB.
As sanções acessórias anteriores dependem da verificação dos pressupostos de aplicação respectivos constantes do artigo 21.º-A do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.
Pela prática dos actos referidos no presente regulamento bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município.
Até à entrada em vigor da revisão do Regulamento de Taxas e Licenças do Concelho do Barreiro são devidas as seguintes taxas:
Licença de guarda-nocturno - 40 euros;
Renovação da licença de guarda-nocturno - 20 euros;
Licença ou renovação de licença de vendedor ambulante de lotarias - 10 euros;
Licença ou renovação de licença de arrumador de automóveis - 20 euros;
Licença por acampamento ocasional - 10 euros;
Registo por máquina - 100 euros;
Segunda via - 37,50 euros;
Averbamento transferência - 50 euros;
Licença de Exploração - 125 euros;
Renovação da Licença de Exploração - 100 euros;
Licença por divertimento público - 20 euros;
Licença para prova desportiva - 20 euros;
Licença de renovação de agência de venda de bilhetes - 100 euros;
Licença para agência de venda de bilhetes - 100 euros;
Licença para queimada - 75 euros;
Licença para fogueira - 40 euros;
Licença para Leilão - 50 euros;
Entidades sem fins lucrativos - 7,5 euros.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicação.