O presente Regulamento de Venda abrange os lotes M5, M9, M36, M40 e todos os lotes que venham a reverter para a posse do município, por incumprimento do estabelecido no primeiro Regulamento de Venda de Lotes para o loteamento em apreço, por parte dos seus adquirentes.
Relativamente ao lote M5, encontra-se cedido à VALNOR - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Norte Alentejano, S. A., o direito de superfície sobre o lote e é destinado à construção de habitação e garagem, para alojar os quadros técnicos da empresa.
A venda de lotes, com excepção do M5, M9, M36 e M40, será efectuada com o recurso à figura de ajuste directo, nas seguintes modalidades:
A venda dos lotes, com base na figura de ajuste directo, terá a seguinte tramitação:
Os lotes que reverterem para o município e que se integram na Planta do Loteamento nas designações de M1 a M4 e M6 a M8, com exclusão do lote M5 e os lotes M10 a M65 com exclusão dos lotes M36 e M40;
Mapa de classificação para acesso aos lotes a alienar por ajuste directo
(ver documento original)
1.º Idade média do casal;
2.º Local de trabalho;
3.º Índice de ocupação.
Os lotes M9, M36 e M40 serão alienados em hasta pública, do seguinte modo:
Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na forma definitiva no Diário da República ou, em sua substituição, de aviso rectificativo, publicitando as alterações ocorridas no projecto de Regulamento.