1 -Em função da natureza das suas atividades e respeitando os condicionalismos legais, podem ser fixados para cada serviço os horários de trabalho que, em concreto, forem mais adaptados às suas atribuições e competências, bem como às suas necessidades e às dos trabalhadores.
2 -Em função da natureza e das atividades dos serviços da CMVN, podem ser adotados:
a)Horário Flexível - Horários com períodos obrigatórios de permanência;
b)Horário Rígido - Horários com horas de entrada e saída fixas, incluindo a modalidade de horário desfasado;
c)Jornada contínua;
d)Meia Jornada;
e)Trabalho por turnos;
f)Isenção de horário;
3 -Compete ao Presidente da Câmara, sob proposta do responsável da respetiva unidade orgânica, ouvidos igualmente os Vereadores das áreas, a afetação dos trabalhadores às modalidades e tipos de horários previamente estabelecidos.