1 -Entende-se por horário rígido, aquele que exige o cumprimento da duração semanal do trabalho em dois períodos de trabalho distintos, com horas de entrada e de saída fixa, separados por um intervalo de descanso.
2 -Nos serviços de funcionamento comum que encerram aos fins de semana, em regra, vigora um regime de horário rígido, designadamente:
a)Para pessoal integrado em serviços administrativos e técnicos:
i)Manhã: 9h00 às 12h30;
ii)Tarde: 14h00 às 17h30.
b)Para pessoal integrado em serviços operacionais:
i)Manhã: 8h00 às 12h00;
ii)Tarde: 13h00 às 16h00.
3 -Por conveniência de serviço ou a requerimento do trabalhador, pode ser fixado um horário rígido diferente do previsto no número anterior, nomeadamente, com outras horas de início e fim e ou durações do intervalo de descanso, desde que sejam respeitados os limites legais.
4 -Por conveniência de serviço, num mesmo serviço ou para determinado grupo de trabalhadores, e mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, podem ser fixadas horas diferentes de entrada e saída.
5 -No regime de horário rígido são permitidos atrasos até cinco minutos, desde que não excedam 20 minutos semanais.
6 -Os atrasos que excedam os tempos mencionados no número anterior devem ser justificados.
7 -Os atrasos referidos no n.º 5 do presente artigo podem ser injustificados, designadamente quando:
a)Afetem o regular e eficaz funcionamento dos serviços;
b)Comprometam a abertura ou o encerramento das instalações dentro do respetivo horário de funcionamento;
c)Pelo seu caráter reiterado, acentuado e grave se afigurem como demonstrando um incumprimento do dever de pontualidade, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 73.º da LTFP e demais disposições do regime disciplinar nela constante.