1 -O presente regulamento estabelece as regras e os princípios em matéria de duração e horário de trabalho na Câmara Municipal de Vendas Novas, doravante aqui abreviadamente designada por CMVN, respeitados os condicionalismos legais impostos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e leis conexas.
2 -Pelo presente regulamento, e através do seu Anexo I, são também estabelecidas as "Normas internas de registo e controlo da pontualidade e assiduidade dos trabalhadores da Câmara Municipal de Vendas Novas", adiante designadas por NIRCPA, as quais fazem parte integrante do regulamento.