Aprovação do Regulamento de Cedência de Instalações, de Equipamentos e de Serviços Municipais Dinâmica Empresarial e Associativa, Iniciativa Cidadã, Empreendedorismo, Inovação e Inovação Social
As instalações físicas e as suas respetivas localizações serão descritas no Anexo I.
Áreas e equipamentos pertencentes aos edifícios alocados às atividades a desenvolver ao abrigo deste Regulamento e que não são destinadas a ser utilizadas de forma exclusiva pelo Município da Mealhada ou por qualquer pessoa ou entidade que venha usufruir das condições de acesso a edifícios ou a equipamentos. São destinadas a processos de uso em regime de partilha e serão elencados no Anexo I a este Regulamento.
A segurança dos edifícios abrangidos pelo presente regulamento é, nos casos aplicáveis, garantida pelo Município de Mealhada, segundo as disposições constantes no Anexo II.
Disposições finais
A utilização das valências constantes do presente regulamento encontra-se sujeita ao pagamento dos valores constantes na Tabela de Preços do Município da Mealhada, cujos preços serão fixados por deliberação da Câmara Municipal.
Compete à Câmara Municipal de Mealhada executar e fiscalizar as normas do presente regulamento.
As dúvidas e os casos omissos que possam surgir da aplicação deste regulamento serão clarificados e resolvidos através de despacho do Presidente da Câmara.
O presente regulamento deve ser disponibilizado publicamente, para seu conhecimento, e publicado online no sítio do Município.
O presente regulamento entrará em vigor no 5.º dia útil após a sua aprovação e publicitação.
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