É da competência da Câmara Municipal de Barrancos a decisão de abertura do concurso para atribuição de bolsas de estudo, na qual deverá constar, entre outros, os seguintes elementos:
0,4 x (TC/DNC)
em que:
TC - é o total de unidades de crédito necessário à obtenção do grau ou diploma;
DNC - é a duração normal do curso em anos curriculares.
0,4 x (TUC/DNC)
em que:
TUC - é o total de unidades curriculares semestrais ou equivalente, considerando uma unidade curricular anual igual a duas semestrais, que integram o plano de estudos do curso;
DNC - é a duração normal do curso em anos curriculares.
(RA/AF)/12
em que:
RA - é o rendimento anual ilíquido do agregado familiar, encontrado nos termos do artigo 8.º presente Regulamento;
AF - é o número de membros do agregado familiar, de acordo com o artigo 7.º do presente Regulamento.
O montante mensal da bolsa de estudo a atribuir a cada estudante é fixado pela Câmara Municipal de Barrancos, nos termos da alínea a) do artigo 3.º do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor em ... / ... / ...