Aprova o Regulamento Municipal de Apoio aos Projetos Socioeducativos
O presente regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios a conceder pela Câmara Municipal de Palmela, no âmbito das atividades socioeducativas a desenvolver no concelho.
O apoio financeiro aos projetos socioeducativos pode concretizar-se através de:
O Município pode ceder instalações e/ou bens móveis, designadamente, espaços físicos, palcos, estrados, stands, mesas e cadeiras, instalações elétricas e outras, que sirvam de apoio ao desenvolvimento de projetos e atividades.
As escolas/entidades que beneficiem de apoio no âmbito do presente regulamento devem incluir o logótipo do município em todos os suportes gráficos de promoção ou divulgação do projeto/atividades, bem como em toda a informação difundida nos diversos meios de comunicação.
O limite de projetos a candidatar, por ano letivo, serão os seguintes consoante a entidade que os requer:
Em fase de apreciação das candidaturas, os serviços municipais competentes podem, em caso de dúvida relativamente à informação constante nos formulários de candidatura, realizar as diligências que considerem pertinentes, podendo solicitar outros elementos e informações que considerem necessários à análise e avaliação das mesmas.
Serão liminarmente excluídas as candidaturas:
Para além dos motivos de exclusão elencados no artigo 13.º, após apreciação das candidaturas são, ainda, motivo de exclusão as candidaturas:
No ano letivo em que o projeto apoiado termina, deverá ser efetuada a sua avaliação pelo candidato/a, entre 1 a 30 de junho, mediante a submissão do preenchimento integral dos formulários online próprios, disponíveis na área de Serviços Online do sítio do Município de Palmela, em www.cm-palmela.pt.
Todos os apoios financeiros e não financeiros são contabilizados e comunicados anualmente às escolas/instituições.
Sempre que, ao abrigo do presente regulamento, se proceda ao tratamento de dados pessoais, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, são respeitadas as seguintes normas:
Os casos omissos no presente regulamento são objeto de deliberação por parte da Câmara Municipal.
A entrada em vigor do presente Regulamento revoga o anteriormente aprovado em 17/05/2017 e 26/09/2017, em reuniões de Câmara Municipal e de Assembleia Municipal respetivamente, e publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, em 12/10/2017.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Regulamento Municipal de Apoio a Projetos Socioeducativos
Definição de Critérios Gerais de Avaliação
(ver documento original)
316241564