Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva
A estrutura orgânica da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva é elaborada em conformidade com as disposições do regime jurídico de organização dos serviços das autarquias locais instituído pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, e da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, que adapta à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado.
I - Estrutura flexível: composta por quatro unidades orgânicas, correspondendo a quatro divisões municipais lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau (chefes de divisão municipal), e quatro unidades orgânicas lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau;
II - Subunidades orgânicas: que podem ser criadas, no âmbito das unidades orgânicas, por despacho do Presidente da Câmara, desde que estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, até ao número máximo de três, coordenadas por um coordenador técnico;
III - Equipas de projeto: equipas de cariz temporário destinadas à prossecução de objetivos determinados pelo Município, que podem ser criadas por deliberação da Câmara Municipal e no número máximo de três.
No desempenho das atividades em que ficam investidos, os serviços municipais devem prosseguir os seguintes objetivos:
A organização, a estrutura e o funcionamento dos serviços municipais orientam-se, nos termos do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, pelos princípios da:
Para além dos princípios que regem a atividade municipal referidos no artigo anterior, os trabalhadores municipais reger-se-ão, na sua atividade profissional, pelos seguintes princípios éticos:
No desempenho das suas atribuições e competências, os serviços municipais deverão atuar subordinados aos princípios técnico-administrativos de:
Na direta dependência do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada, funciona o Gabinete de Informática (GI), ao qual incumbem funções de conceção e aplicação nomeadamente nas áreas de gestão e arquitetura de sistemas de informação, das infraestruturas tecnológicas e da engenharia de software no âmbito dos Serviços Municipais.
O regular funcionamento dos serviços municipais é assegurado com as seguintes unidades orgânicas:
Constituem competências genéricas das unidades orgânicas nos respetivos domínios de atuação:
Na dependência do Chefe da Divisão de Obras Municipais, funciona a Unidade de Obras e Empreitadas (UOE), liderada por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, com a formação adequada, com as seguintes atribuições:
Na dependência do Chefe da Divisão de Obras Municipais, funciona a Unidade de Projetos e Mobilidade (UOE), liderada por titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, com a formação adequada, com as seguintes atribuições:
O Gabinete Técnico Florestal (GTF) depende hierarquicamente do Presidente da Câmara Municipal, com a faculdade de delegação no Vereador por si designado, tendo as seguintes atribuições:
Os cargos de direção intermédia de 3.º grau previstos no capítulo I qualificam-se em Chefe de Unidade Municipal, correspondendo-lhe as funções de direção, gestão, coordenação e controlo das unidades orgânicas designadas de Unidade de Contabilidade e Finanças (UCF), Unidade de Obras e Empreitadas (UOE), Unidade de Projetos e Mobilidade (UPM) e Unidade de Educação e Ação Social (UEAS).
Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau são recrutados de entre trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, dotados de competências técnicas e aptidões para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, e reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
A remuneração base dos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau corresponde à 4.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.
O organograma anexo à presente estrutura orgânica tem caráter meramente ilustrativo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Vila Nova de Paiva.
Com a entrada em vigor da presente estrutura orgânica é revogada a Estrutura Orgânica aprovada pela Deliberação n.º 74/2013 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 8, de 11 de janeiro de 2013, alterada pelas Deliberações n.os 679/2018 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 111, de 11 de junho de 2018, e 819/2021 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 147, de 30 de julho de 2021.
A presente estrutura orgânica entra em vigor no dia um do mês seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO
Organograma
(ver documento original)
315089818