Alteração pontual ao Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município em vigor, com o parecer da Comissão Especializada de Administração, Finanças, Património e Recursos Humanos da Assembleia Municipal de Sintra
(Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na redação vigente; Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto; Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, na redação vigente; Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação vigente; Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na redação vigente e Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro) - licença, concessão ou autorização pela utilização e/ou ocupação dominial das praias marítimas:
É criada uma nova Secção VIII (Custas) no Capítulo XIV (Diversos) e um artigo 113.º consagrando em sede de Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, relativa às custas processuais na fase administrativa do procedimento contraordenacional reportadas à Unidade de Conta Vigente.
É atualizado o valor da taxa turística de dormida, constante do artigo 54.º de 1,00 (euro) (um euro) por hóspede, para 2,00 (dois euros) por hóspede.
As taxas constam do Anexo I e a respetiva fundamentação técnico-financeira constam do Anexo II.
É revogado o n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra.
A alteração do quantitativo da taxa municipal de dormida (taxa turística), as novas taxas relativas à descentralização de competências e a receita relativa às custas a aditar à Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra, bem como a revogação do n.º 4 do artigo 32.º do Regulamento entram em vigor no prazo de cinco dias após a publicação de Aviso na 2.ª série do Diário da República que, na sequência da deliberação da respetiva aprovação pela Assembleia Municipal que as publicite.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Fundamentação técnico-financeira das taxas
Disponível na página da Câmara Municipal de Sintra em www.cm-sintra.pt; e
O artigo 113.º (Custas processuais na fase administrativa do procedimento contraordenacional) dado que remete para um valor legalmente determinado e não tem a natureza substancial de taxa, não carece de fundamentação, nos termos e para os efeitos da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, com as alterações vigentes.
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