O presente Regulamento, elaborado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º, ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, visa disciplinar a atribuição de designações toponímicas aos espaços públicos situados dentro da área geográfica do município de Penedono, bem como a numeração dos seus edifícios.
Cabe à Câmara Municipal de Penedono a competência para deliberar sobre a atribuição de novas designações toponímicas e a alteração das existentes dentro da área geográfica do município, por iniciativa própria ou sob proposta de outras entidades, após parecer da Comissão Municipal Toponímica e, nos casos previstos no artigo 5.º, após audição das juntas de freguesia.
As placas deverão ser afixadas, pelo menos, nas esquinas dos arruamentos respectivos e do lado esquerdo de quem neles entre pelos arruamentos de acesso e nos entroncamentos, na parede fronteira ao arruamento que entronca.
As placas toponímicas devem ser de composição simples e adequada à natureza e importância do arruamento respectivo, de acordo com modelos previamente definidos e aprovados pela Câmara Municipal, podendo conter, além do topónimo, uma legenda sucinta sobre o significado do nome.
Os proprietários dos prédios são responsáveis pelo bom estado de conservação e limpeza dos números respectivos e não podem colocar, retirar ou alterar a numeração de polícia, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
A negligência é punível, sendo nesse caso os limites das coimas fixados em metade dos referidos no artigo 16.º deste Regulamento.
As novas denominações e as alterações que se verifiquem no nome das vias municipais e na atribuição dos números de polícia devem ser comunicadas à conservatória do registo predial, à repartição de finanças e aos CTT.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.