Nos locais referidos no artigo 1.º deste Regulamento apenas poderão exercer a actividade comercial, os titulares de cartão de feirante emitido pela Câmara Municipal de Portimão.
No Parque de Feiras e Exposições de Portimão, os mercados realizam-se uma vez por mês, em local próprio determinado para o efeito, tendo lugar na primeira segunda-feira de cada mês, com as seguintes excepções:
Fica vedado aos feirantes ocuparem qualquer área fora do lugar que lhes foi atribuído, nomeadamente passeios e arruamentos, sendo ainda responsáveis pela limpeza do seu espaço, depositando as embalagens degradadas ou sem devolução em contentores próprios que a organização colocará no recinto à disposição dos feirantes.
Não são permitidos, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos.
Os lugares atribuídos a qualquer feirante poderão ser considerados vagos desde que não sejam ocupados com mercadorias:
Os tabuleiros, bancadas, pavilhões, veículos, reboques ou quaisquer outros meios utilizados na venda deverão conter afixada em local bem visível ao público a indicação do titular, domicílio ou sede e número do respectivo cartão de feirante.
É obrigatória a afixação, por forma bem legível e visível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço dos produtos expostos.
A venda em mercados de artigos de artesanato, frutas e produtos hortícolas de fabrico ou produção própria, fica sujeita às disposições do Decreto-Lei n.º 252/86, de 25 Agosto, e às deste Regulamento.
Quaisquer danos causados a terceiros, pelos feirantes, nomeadamente pela circulação automóvel no recinto do Parque de Feiras e Exposições de Portimão serão de sua inteira responsabilidade.
Este Regulamento será revisto sempre que nisso haja conveniência, ou se torne necessário por via da alteração dos diplomas em que o mesmo se baseia, ou por via da necessidade da sua adaptação a novos diplomas que entretanto venham a surgir.
São revogadas todas as disposições regulamentares contrárias ao presente Regulamento.
Este Regulamento entra em vigor no prazo de cinco dias após a sua publicação nos termos legais.
Taxa a aplicar pela Expo Arade, em 2005, pela ocupação de lugares de terrados para a actividade de comércio a retalho em mercados exercida por feirantes, no Parque de Feiras e Exposições de Portimão.
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º - taxas a aplicar pela Expo Arade, em 2005, pela ocupação de lugares de terrados para a actividade de comércio a retalho em mercados exercida por feirantes, no Parque de Feiras e Exposições de Portimão, é a seguinte:
Ano de 2005
Área de 50 m2 - 10 m x 5 m - 150 euros (com IVA).
Área de 25 m2 - 5 m x 5 m - 100 euros (com IVA).