Submete a consulta pública o projeto de Regulamento Eleitoral da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa.
É revogado o Regulamento Eleitoral da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa atualmente em vigor - Despacho n.º 3474/2020, de 19 de março.
O Regulamento agora revogado é substituído pelo Novo Regulamento Eleitoral da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa, que se publica em anexo à presente deliberação.
A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
ANEXO
Regulamento Eleitoral da Faculdade de Farmácia da Universidade de Lisboa
Os membros do Conselho Científico a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos, são eleitos pelos docentes e investigadores doutorados com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a FFUL, detentores dessa mesma categoria.
Os casos omissos são decididos pela Comissão Eleitoral, sem prejuízo do disposto nos Estatutos da FFUL e da legislação geral aplicável.
No primeiro ano de aplicação do presente Regulamento, o ato eleitoral poder-se-á realizar fora do período de aulas, sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos e formalidades.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
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