Por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de Dezembro foi aprovada a errata da Organização dos Serviços Municipais, aprovada por aquele órgão na sua sessão de 29 de Setembro de 2003, em que os artigos 9.º, n.º 1, c), e n.º 2); 22.º, d.2) e 3); 25.º, d), 6), f), 4), e g) 12); 26.º, c), 2) c), 6) e j), 7), passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 9.º
[...]
1) Secção de Pessoal Expediente Geral e Arquivo:
2) Secção de Contabilidade, Aprovisionamento:
d.2) Sector de Biblioteca, ao qual compete:
1) ...
2) ...
3) Promover acções de difusão do livro e da leitura; apoiar a educação individual, auto formação e a educação formal a todos os níveis;
4) ...
5) ...
6) ...
7) ...
8) ...
9) ...
10) ...
11) ...
d) Serviço dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, ao qual compete, implementar todas as medidas referentes à elaboração e actualização dos PMOT, nomeadamente:
1) ...
2) ...
4) ...
5) ...
6) Promover estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, pela sua envergadura ou características especiais, possam gerar potencial risco para a qualidade do ambiente no município, sempre em articulação com os demais serviços.
f) Serviço de Planeamento Urbanístico, Transportes e Circulação, ao qual compete:
1) ...
2) ...
3) ...
4) Colaborar com a Divisão de Obras e Serviços Municipais, em processos com incidência na circulação e trânsito;
5) ...
g) Serviço de Estudos, Projectos e Gestão Urbanística, ao qual compete:
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) ...
7) ...
8) ...
9) ...
10) ...
11) ...
12) Dar execução aos Planos Municipais de Ordenamento do Território, em coordenação com os demais serviços;
13) ...
14) ...
15) ...
16) ...
17) ...
18) ...
19) ...
20) ...
21) ...
22) ...
c) Serviço de Edificações Municipais, ao qual compete:
1) ...
2) Em colaboração com o Serviço de Estudos e Projectos da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, elaborar projectos, no que diz respeito a edifícios e outras infra-estruturas municipais, sempre de acordo com o estabelecido nos planos municipais de ordenamento do território;
3) ...
4) ...
5) ...
6) Assegurar, após a recepção definitiva das obras, que todos os planos e características do bem ora recebido sejam entregues ao Serviço de Manutenção e Conservação do Património Mobiliário e Imobiliário Municipal da Divisão de Obras e Serviços Municipais para que ele, a partir desse momento, assuma a responsabilidade pela sua conservação e manutenção;
j) Serviço de Parques e Jardins, Educação Ambiental e Defesa da Qualidade de Vida do Consumidor, ao qual compete:
1) ...
2) ...
3) ...
4) ...
5) ...
6) ...
7) Proteger e controlar a água destinada a consumo público sem prejuízo da competência dos Serviços de Água e Saneamento;
8) ...
9) ...
10) ...".
A memória descritiva da organização dos serviços do município de Cinfães é republicada em anexo com as necessárias correcções materiais.
O Presidente da Câmara, José Manuel Pereira Pinto.
ANEXO
Organização dos serviços municipais
Preâmbulo
A actual estrutura orgânica, bem como o respectivo quadro de pessoal do município de Cinfães e resultam de uma alteração aprovada pela Assembleia Municipal em 8 de Abril de 2000, a qual viria a ser publicada no Diário da República de 25 de Julho de 2000.
A elaboração e aprovação do referido documento visou a criação, por parte do município, de uma estrutura capaz, eficaz e eficiente destinada a dar respostas às necessidades colectivas públicas da população residente neste e cujo mester seja cometido aos órgãos municipais.
O elevado desenvolvimento que se tem vindo a verificar, associado ao acréscimo de competências progressivamente delegadas na administração local, bem como a constante mutação das disposições legais aplicáveis à normal actividade executiva, regulamentar e administrativa dos municípios, tornaram aquele documento ligeiramente desadequado às realidades com que hoje nos confrontamos.
Assim, urge aperfeiçoar mecanismos, acertar estratégias, tomar lógicos e operativos circuitos e procedimentos, estabelecer condições reais e ajustadas de funcionamento.
As alterações incidem essencialmente na redefinição de competências ao nível dos diversos serviços, sendo certo que, por forma a adequar a estrutura orgânica com a realidade actual foram redenominadas certas áreas funcionais e efectuadas transferências de serviços entre unidades orgânicas ao nível das divisões.
Paralelamente adaptou-se já organicamente a Câmara Municipal no sentido de dar resposta cabal às novas competências, designadamente aquelas anteriormente cometidas aos governadores civis.
Nestes termos, no uso da faculdade do disposto no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na nova redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, e ao abrigo das competências conferidas pela alínea n) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, propõe-se a reformulação da actual estrutura orgânica, bem como a alteração do quadro de pessoal, com vista a uma melhor adequação dos serviços municipais à realidade funcional do município de Cinfães, Câmara Municipal.
No desempenho das suas competências e funções, os serviços municipais prosseguem os seguintes objectivos:
1) Realização plena, oportuna, eficaz e eficiente das acções e tarefas definidas pelos órgãos municipais, no sentido de um desenvolvimento sócio-económico homogéneo de todo o concelho;
1) Máximo aproveitamento dos recursos disponíveis na prossecução de uma gestão racionalizada e moderna;
3) Obtenção dos melhores padrões de qualidade nos serviços prestados às populações;
4) Promoção da participação organizada e empenhada dos agentes sócio-económicos e da população em geral na actividade municipal;
5) Dignificação e valorização cívica e profissional dos trabalhadores municipais.
Os serviços municipais regem-se pelos seguintes princípios gerais:
1) Prossecução do interesse público legal;
2) Da administração aberta, permitindo e incentivando a participação dos munícipes através do permanente conhecimento dos processos e procedimentos que lhes digam respeito;
3) Da eficácia e da eficiência;
4) Da desburocratização, por forma a tornar célere o procedimento e, desta forma, satisfazer em tempo útil as necessidades das populações;
5) Sentido do serviço à população em geral;
6) Respeito absoluto pela legalidade, pela igualdade de tratamento de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses destes, protegidos por lei;
7) Transparência, diálogo e participação expressos numa atitude permanente de interacção com as populações;
8) Qualidade, quer na procura contínua de procedimentos inovadores, racionais e desburocratizantes quer na gestão assente em critérios técnicos, económicos e financeiros perfeitamente eficazes e eficientes potenciadores de uma melhor solidariedade social.
Os trabalhadores municipais regem-se, no exercício da sua actividade profissional, no respeito pelos princípios deontológicos enunciados na Carta Deontológica do Serviço Público, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/93, de 17 de Março.
A Câmara Municipal disporá de quadro pessoal de acordo com o anexo III ao presente.
Os serviços municipais, para prossecução das suas competências, organizam-se da seguinte forma:
A) Serviços de apoio e concepção (anexo I):
B) Serviços administrativos e financeiros (anexo I):
a.1) Núcleo de Informática;
a.2) Serviço de Notariado, Registos, Expropriações e Património;
a.3) Tesouraria.
1) Secção de Pessoal Expediente Geral e Arquivo:
2) Secção de Contabilidade, Aprovisionamento:
3) Secção de Assuntos Sociais, Saúde, Educação, Cultura e Desporto:
C) Serviços operativos (anexo II):
1) Divisão de Planeamento e de Gestão Urbanística:
2) Divisão de Obras e Serviços Municipais:
Ao Gabinete de Apoio ao Presidente compete, em geral:
1) Assessorar o presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua actuação política e administrativa, coligindo e tratando os elementos necessários para a rentabilização das propostas por si subscritas a submeter aos outros órgão do município ou para a tomada de decisão no âmbito dos seus poderes próprios ou delegados;
2) Promover os contactos necessários e convenientes para um correcto funcionamento dos serviços e uma cabal prossecução das actividades a implementar;
3) Organizar a agenda das audiências públicas e o atendimento das populações.
A este Serviço, a cargo de um veterinário municipal directamente dependente do presidente da Câmara, compete dar cumprimento às normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, e cumprir as demais disposições legais aplicáveis.
A Divisão Administrativa e Financeira, dirigida por um chefe de divisão, directamente dependente do presidente da Câmara, compete a programação, organização, coordenação e direcção integrada das actividades de carácter administrativo, financeiro e jurídico, no âmbito dos respectivos serviços, bem como formação e gestão dos seus recursos humanos, designadamente:
1) Promover, através dos respectivos grupos de actividade, a execução de todas as tarefas que se insiram naqueles domínios, de acordo com as disposições aplicáveis e critérios de boa gestão;
2) Dar apoio aos órgãos do município;
3) Promover a elaboração de estudos conducentes à melhoria de funcionamento dos serviços, em especial no que respeita às estruturas, métodos de trabalho e equipamento;
4) Participar na elaboração e actualização de manuais de organização interna de cada serviço;
5) Propor medidas adequadas ao tratamento automático de certas actividades municipais;
6) Colaborar com os demais serviços no estudo e selecção de dados susceptíveis de tratamento informático;
7) Manter actualizado o inventário dos bens patrimoniais do município;
8) Desenvolver todas as tarefas administrativas relativas à boa gestão de pessoal;
9) Organizar a conta de gerência e colaborar na elaboração do relatório anual, bem como o plano de actividades e orçamento;
10) Superintender a guarda e responsabilidade, nos Paços do Concelho, do arquivo municipal;
11) Organizar e promover acções regulares de formação e aperfeiçoamento profissional de todo o pessoal do município;
12) Secretariar as reuniões da Câmara Municipal;
13) Elaborar e submeter à apreciação da Câmara um relatório das actividades desenvolvidas.
Da Divisão Administrativa e Financeira, fazem parte o Núcleo de Informática, Serviço de Notariado, Registos e Expropriações e Tesouraria a Secção de Pessoal, Expediente Geral e Arquivo, Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património; Secção de Assuntos Sociais, Saúde, Educação, Cultura e Desporto.
Serviço de Notariado, Registos, Expropriações e Património, ao qual compete:
1) Apoiar o notariado privativo, preparando os actos e os documentos necessários à elaboração das respectivas escrituras;
2) Organizar o ficheiro das escrituras e organizar os actos notariais;
3) Remeter ao INE os verbetes estatísticos de compra e venda de prédios;
4) Remeter aos serviços da DGCI cópia das escrituras de contratos de compra e venda de imóveis;
5) Providenciar os registos prediais e as inscrições matriciais;
6) Manter actualizado e assegurar a gestão dos seguros de bens móveis e imóveis afectos ao património municipal;
7) Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens do domínio público e privado do município, incluindo baldios e bens de carácter cultural;
8) Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamentos existentes nos serviços;
9) Promover a inscrição na matriz predial e na conservatória do registo predial de todos os bens imobiliários próprios do município;
10) Organizar em relação a cada prédio que faça parte dos bens imóveis, um processo com toda a documentação que a ele respeita, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentenças de expropriação e demais documentos relativos aos actos e operações de natureza administrativa ou jurídica e à descrição, identificação e utilização dos prédios;
11) Assegurar, em colaboração com os demais serviços, os processos tendentes à expropriação de bens imóveis destinados a fins de interesse público municipal;
12) Elaborar e submeter à apreciação da Câmara um relatório anual das actividades desenvolvidas.
Ao Núcleo de Informática, sob directa dependência do chefe da Divisão Administrativa e Financeira, compete:
1) O planeamento, análise, gestão e manutenção do sistema informático;
2) Concepção, planeamento, gestão e manutenção de infra-estruturas, redes e telecomunicações;
3) Propor e supervisionar tecnicamente todos os processos de aquisição de equipamento e suportes lógicos informáticos da Câmara Municipal;
4) Administração de sistemas e bases de dados;
5) Elaboração de planos de execução de segurança dos sistemas informáticos e das aplicações informáticas;
6) Fornecer assistência técnica aos utilizadores;
7) Gestão e controlo das versões de software de base aplicacional;
8) Suporte lógico de base ao sistema de informação geográfica da Câmara Municipal;
9) Desenvolvimento de sistemas de informação e de aplicações;
10) Formação dos utilizadores das aplicações informáticas usadas ou a usar pela autarquia;
11) Modelização de dados aplicacionais da Câmara Municipal;
12) Elaboração de testes de qualidade e de auditoria às aplicações desenvolvidas e respectiva documentação técnica, bem como garantir o seu suporte técnico;
13) Desenvolvimento aplicacional multimédia e internet/intranet;
14) Análise de impacto das novas tecnologias da informação na organização do trabalho e na cultura organizacional, preconizando metodologias adequadas para introdução de inovação no funcionamento dos serviços municipais.
Serviço de Tesouraria, ao qual compete:
1) Preparar e dar a conhecer a agenda respeitante aos assuntos a tratar nas reuniões de Câmara e sessões da Assembleia Municipal;
2) Executar as tarefas inerentes ao expediente relativo à realização das reuniões e sessões referidas no ponto anterior;
3) Recolher e coordenar o normal encaminhamento dos assuntos a tratar e tratados nas referidas reuniões e sessões;
4) Elaborar as minutas e actas das mesmas reuniões e sessões, bem como proceder ao seu tratamento, arquivo e distribuição pelos serviços encarregues de proceder, quer à sua divulgação interna e externa, quer à sua concretização;
5) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.
Serviço de Gestão, Recrutamento e Selecção de Pessoal, ao qual compete:
1) Executar as acções administrativas relativas ao recrutamento, provimento, transferência, progressão e promoção e cessação de funções do pessoal;
2) Propor critérios de selecção e recrutamento dos funcionários e de contratação de pessoal;
3) Assegurar a divulgação e garantir o cumprimento das normas que imponham deveres e confiram direitos aos funcionários e restante pessoal contratado;
4) Lavrar contratos e termos de pessoal;
5) Instruir e informar todos os processos de pessoal;
Serviço de Remunerações e Cadastro, ao qual compete:
Elaborar listas de antiguidade;
Assegurar e manter actualizado e organizado o cadastro de pessoal, bem como o registo de assiduidade e pontualidade;
Processar vencimentos e outros abonos de pessoal;
Promover a classificação de serviço dos funcionários;
Verificar e promover o cumprimento integral dos horários de trabalho;
Supervisionar e assegurar todos os serviços burocráticos relacionados com os seguintes assuntos:
Informações;
Processos individuais;
Processos disciplinares, de inquérito ou sindicâncias;
Prestações familiares;
ADSE;
Aposentação;
Termos de posse;
Pessoal contratado (a termo certo ou avençado);
Previdência;
Seguros de pessoal;
Juntas médicas;
Tratar do expediente e arquivo do respectivo sector, remetendo ao arquivo municipal os documentos, livros e processos destinados a arquivo definitivo.
Serviço de Estudos e Formação, ao qual compete:
1) Supervisionar e assegurar todos os serviços burocráticos relacionados com os seguintes assuntos:
Estatística sectorial;
Balanço social;
Estrutura orgânica dos serviços;
Quadros de pessoal.
2) Promover a gestão de pessoal, sugerindo a sua colocação adequada nos serviços, por forma a rentabilizar o funcionamento dos mesmos;
3) Proceder ao levantamento das necessidades de formação, elaborar e submeter à aprovação o correspondente plano anual e dinamizar a sua implementação.
1) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, registo, distribuição e expedição de correspondência e outros documentos dentro dos prazos respectivos;
2) Divulgar pelos diversos serviços as ordens e directivas internas;
3) Proceder ao registo e arquivamento dos documentos entrados na Câmara, incluindo aqueles destinados a arquivo intermédio ou definitivo;
4) Superintender e assegurar todos os serviços burocráticos relacionados com os seguintes assuntos:
Assuntos diversos de expediente;
Informações;
Recenseamento eleitoral;
Eleições;
Referendos;
Partidos políticos;
Posturas e regulamentos;
Editais;
Regulamentos internos;
Ordens de serviço/despachos;
Atestados e certidões;
Registos de minas e jazidas;
Baldios;
Legados pios;
Inquérito administrativo;
Mapas e relações de interesse fiscal e administrativo;
Telefone;
Limpeza das instalações;
Portaria, serviço de guarda das instalações;
Garantir o expediente referente a licenças de usos e porte de arma de defesa e de caça, de simples detenção de arma e a transferência de armas;
Organização dos processos para concessão de carta de caçador;
5) Organizar o livro de recenseamento militar e assegurar o expediente respeitante a assuntos militares;
6) Apreciar, emitir parecer e à final licenciar os pedidos de exercício da actividade de guarda-nocturno e de venda ambulante de lotarias;
7) Apreciar, informar e, após colhido parecer a emitir pelo Serviço de Trânsito e Transportes, licenciar os pedidos de realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins, e demais lugares públicos ao ar livre;
8) Apreciar, emitir parecer e à final licenciar os pedidos de venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
9) Apreciar e licenciar as actividades conexas com exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, bem como informar o Serviço de Fiscalização Municipal dos licenciamentos efectuados;
1) Proceder à fiscalização do cumprimento de todos os regulamentos e posturas municipais, bem como de quaisquer outras normas, desde que tenham sido conferidas para tal;
2) Proceder às notificações e citações, quer pedidas pelos diversos serviços da Câmara quer por serviços a ela estranhos;
3) Elaborar e submeter à apreciação do chefe de divisão o relatório de actividades desenvolvidas.
À Secção de Contabilidade, Aprovisionamento, compete a coordenação e orientação dos sectores, visando a optimização dos recursos no quadro dos objectivos municipais fixados, designadamente, no âmbito da gestão financeira, do controlo e registo contabilístico dos bens do município e da arrecadação de receitas e efectivação de despesas.
Compete-lhe, ainda, colaborar com todos os serviços municipais, tendo em vista a realização de estudos e previsões financeiras para a eficaz preparação dos orçamentos e planos de actividades municipais.
No âmbito da Secção, são organizados os seguintes serviços:
1) Serviços de Contabilidade e Controlo Orçamental, à qual compete:
Compete ainda a estes serviços:
2) Serviço de Taxas e Licenças, ao qual compete, genericamente, proceder à liquidação e cobrança de taxas, tarifas e preços, pela emissão de licenças, autorizações administrativas ou outras prestações e serviços, exceptuando aquelas que corram pelos serviços afectos às Divisões de Planeamento e Gestão Urbanística; Obras e Serviços Municipais, e em especial:
3) Serviço de Aprovisionamento, ao qual compete:
4) Serviço de Licenciamento e Fiscalização de Publicidade, ao qual compete:
1) Fiscalizar o cumprimento pelos particulares ou pessoas colectivas do regulamento municipal sobre a matéria;
2) Apoiar a Divisão de Gestão, Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento nos pedidos de licenciamento de publicidade;
3) Elaborar e propor medidas tendentes à constante melhoria do Regulamento em vigor;
4) Fiscalizar e assegurar o cumprimento das determinações e condições de licenciamento de afixação de publicidade;
5) Proceder à arrecadação de receitas relacionadas com a actividade;
6) Participar as infracções cometidas ao regulamento em vigor;
7) Assegurar a remoção de publicidade em desrespeito pelo Regulamento municipal quando haja decisão nesse sentido.
5) Serviço de Contra-Ordenações, ao qual compete:
1) Organizar e acompanhar em todos os seus trâmites os processos de contra-ordenação em que a aplicação de coimas caiba à Câmara, procedendo à respectiva instrução, sempre que esta, nos termos legais, lhe seja superiormente cometida;
2) Promover a audição de arguidos em processos de contra-ordenação e tramitação por outras autarquias, sempre que estas, nos termos legais, o solicitem;
3) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.
6) Serviço de Metrologia, ao qual, a cargo de um aferidor de pesos e medidas, compete, genericamente, proceder ao controlo metrológico de todos os instrumentos de medição cujo uso seja obrigatório e se encontrem autorizados por portaria ou despacho do Instituto Português da Qualidade, declaração CE, verificação CE ou verificação CE por unidade, e em especial:
1) Proceder a todo o controlo metrológico nos termos da legislação em vigor;
2) Arrecadar as receitas provenientes do serviço de metrologia e fazer a sua entrega na Tesouraria Municipal no último dia útil do mês a que respeita;
3) Cumprir as demais disposições e regulamentos sobre metrologia.
1 - A Secção de Assuntos Sociais, Saúde, Educação, Cultura e Desporto, compete-lhe de uma forma genérica:
a) Contribuir de uma forma activa e criadora para a realização do grande objectivo municipal de criação de um ambiente social saudável, moralmente elevado, caracterizado pela solidariedade;
b) Contribuir, através de uma acção sistemática e diversificada junto dos grupos sociais mais carenciados, vulneráveis ou em risco, para a minimização dos problemas e carências concretas desses grupos e para a realização do grande objectivo municipal de reforço da solidariedade entre todos os sectores da população do concelho;
c) Contribuir para uma melhor inserção social, formação e participação cívica, moral, académica e profissional da juventude do concelho;
d) Coordenar as actividades desenvolvidas pelos sectores que integram a DAF;
e) Assegurar as infra-estruturas e serviços que promovam e garantam o bem-estar social da população do concelho, obviando a situações de carência social e ou individual, nomeadamente no campo da habitação social, da educação, da acção social e do desporto;
f) Assegurar os serviços de transportes escolares;
g) Prestar apoio ao chefe de divisão e executar as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.
2 - Os serviços são subdivididos, orgânica e funcionalmente, da seguinte forma:
a) Serviço de Gestão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos, ao qual compete:
1) Elaborar a carta das instalações;
2) Analisar a distribuição espacial das instalações e informar das carências (assimetrias) existentes;
3) Informar e dar parecer sobre a tipologia e qualidade das infra-estruturas a construir;
4) Propor a beneficiação ou reformulação das instalações desportivas e recreativas existentes;
5) Assegurar, em colaboração com o Serviço de Manutenção e Conservação do Património Mobiliário e Imobiliário Municipal, a manutenção corrente e funcionamento das instalações;
6) Assegurar a coordenação da utilização dos espaços desportivos;
7) Elaborar projectos e regulamentos de utilização;
8) Planear e desenvolver actividades de natureza desportiva, recreativa e de tempos livres;
9) Propor alterações às taxas a aplicar pela utilização das instalações desportivas e recreativas municipais;
10) Elaborar estudos de rentabilização económica por instalação;
11) Propor a aquisição de equipamentos para apetrechamento das instalações;
12) Propor critérios para celebração de contratos de gestão de instalações específicas.
b) Serviço de Acção Social, composto pelo Sector de Acção Social e Sector de Habitação Social:
b.1) Sector de Acção Social ao qual compete:
1) Assegurar o cumprimento das atribuições do município no âmbito do sistema de acção social;
2) Colaborar na detecção das carências da população em serviços de saúde, bem como em acções de promoção e profilaxia;
3) Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência, específicas ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
4) Desenvolver acções de apoio a grupos de indivíduos específicos, às famílias e à comunidade, no sentido de desenvolver o bem-estar social;
5) Desenvolver e implementar acções de apoio à infância e terceira idade, por forma a melhorar o seu bem-estar;
6) Programar a construção de equipamentos e instalações destinados a apoiar a primeira infância, a terceira idade e os organismos juvenis;
7) Colaborar com o Sector de Habitação Social no acompanhamento dos munícipes a realojar;
8) Promover e acompanhar as actividades que visem, especificamente, categorias de munícipes aos quais se reconheçam necessidades particulares de apoio ou assistência;
9) Dar realização a programas de ocupação de tempos livres;
10) Concretizar as medidas definidas pela Câmara no domínio da saúde;
11) Promover o apoio às associações de carácter humanitário, filantrópico e de intervenção social, em particular as sedeadas no concelho;
12) No âmbito da rede social, promover a integração e coordenação das intervenções a nível concelhio; promover a racionalidade na adequação das respostas/equipamentos, recursos e agentes às necessidades locais e induzir o diagnóstico e o planeamento participados;
13) Participar, por inerência, na comissão restrita e alargada da Comissão de Protecção de Crianças e Jovens com vista ao desenvolvimento de acções de promoção dos direitos e de prevenção das situações de perigo para a criança e jovens;
b.2) Sector de Habitação Social, ao qual compete:
1) Promover e apoiar os projectos de fomento da habitação social e cooperativa;
2) Colaborar nos projectos de auto construção apoiados pela Câmara;
3) Promover a gestão e recuperação do parque habitacional;
4) Implementar e organizar os processos de loteamentos sociais, de iniciativa da Câmara, e colaborar com idênticas iniciativas eventualmente promovidas pelo Estado;
5) Organizar projectos tipo para construção social e para auto construção;
6) Propor as medidas adequadas em relação às habitações degradadas ou clandestinas detectadas, sugerindo medidas convenientes;
7) Propor os programas de acção tendentes à resolução dos problemas de habitação, apoiar a compra de habitações camarárias por parte dos inquilinos que o desejem e colaborar com organismos congéneres (misericórdia, CDSSS, etc.) e outros serviços municipais na resolução do problema habitacional do concelho;
8) Acompanhar e fiscalizar as obras no âmbito das suas competências;
9) Estudar critérios, propor as formas e elaborar processos de atribuição ou venda de habitação social;
10) Estudar e acompanhar a execução de programas de reconversão e renovação urbana, através de acções de alojamento e integração dos habitantes desalojados;
11) Manter actualizado o cadastro das habitações sociais pertencentes ao município, em estreita colaboração com a Secção de Notariado, Registos, Expropriações e Património.
c) Serviço de Acção Cultural, ao qual compete:
a) Proceder ao estudo da situação cultural do município;
b) Colaborar e dar apoio próximo às associações e grupos culturais com vista à concretização de projectos e programas culturais de âmbito local;
c) Colaborar com outros serviços municipais no desenvolvimento de programas especiais, integrados e contribuir para a preservação e divulgação de práticas e expressões de cultura popular e recreativa local, regional e nacional;
d) Promover e incentivar a difusão e criação de cultura nas suas variadas manifestações (música, teatro, artes plásticas, cinema, literatura, dança, edição, etc.), de acordo com programas específicos e integrados com o esforço de promoção turística, valorizando os espaços e equipamentos disponíveis e atendendo a critérios de qualidade;
e) Assegurar a gestão moderna e responsável dos equipamentos municipais, sua conservação e manutenção e propor a atribuição de designação toponímicas;
f) Promover a edição de estudos e publicações de obras destinados à recolha e difusão da cultura e história locais;
g) Colaborar na publicação e divulgação de documentos inéditos ou de difícil acesso, em especial, quando interessem à história do concelho, bem como de anais, factos históricos ou outros, do passado e do presente, com relevância para o município;
h) Cooperar na organização das festas do concelho e apoiar e divulgar outras festividades tradicionais com interesse cultural e turístico, levadas a efeito na área do município;
d) Serviço de Acção Sócio-Educativa e Biblioteca:
d.1) Sector de Acção Sócio-Educativa, ao qual compete:
1) Assegurar a recepção, estudo, análise e encaminhamento de solicitações dos munícipes na área sócio-educativa;
2) Executar tarefas de planeamento, administração e gestão educativa da rede escolar, no âmbito das competências municipais;
3) Colaborar com estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, nas acções de incentivo e melhoria do sucesso escolar;
4) Referenciar as insuficiências económicas e sociais na área do ensino pré-escolar e do ensino básico, propondo as medidas adequadas à melhor solução dos problemas existentes;
5) Executar as actividades programadas na área da acção social escolar;
6) Gerir e ordenar o serviço de transportes escolares e outros afins;
7) Desenvolver e apoiar acções de educação e fomento cultural destinadas a adultos;
8) Promover acções de desenvolvimento educacional e de formação sócio-profissional;
9) Elaborar a carta educativa;
10) Transportes escolares e entrega das guias diariamente à Secção de Taxas e Licenças;
d.2) Sector de Biblioteca, ao qual compete:
1) Assegurar o funcionamento e gestão da biblioteca municipal e seus pólos;
2) Criar e fortalecer hábitos de leitura e desenvolver actividades que promovam o gosto pela leitura;
3) Promover acções de difusão do livro e da leitura; apoiar a educação individual, auto formação e a educação formal a todos os níveis;
4) Promover o conhecimento sobre a herança cultural, o apreço pelas artes, pelo conhecimento e inovação científica;
5) Possibilitar o acesso a todas as formas de expressão cultural;
6) Fomentar o diálogo intercultural e a diversidade cultural;
7) Recolher, tratar, preservar e divulgar os fundos documentais de carácter local;
8) Assegurar o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informação da comunidade local;
9) Proporcionar o desenvolvimento da utilização de novas tecnologias de informação;
10) Contribuir para a descentralização da leitura através de uma rede municipal e com biblioteca itinerante;
11) Criar programas específicos de promoção de leitura e fruição cultural.
Os serviços da biblioteca compreendem:
Serviço de Ludoteca;
Serviço de Pólos de Leitura;
Serviço de Gestão e Venda de Publicações Municipais;
Serviço de Animação Cultural e Serviços de Leitura;
Secção Infanto-Juvenil;
Espaço Multimédia e Internet;
Serviços Reservados;
Serviços Audiovisuais;
Serviço de Empréstimo Domiciliário;
Serviço de Catálogo;
Serviço de Referência.
e) Serviço de Fomento do Desporto, ao qual compete:
1) Elaborar a Carta Desportiva Municipal;
2) Programar e organizar eventos desportivos de grande impacto público, de realização regular ou em acções isoladas e pontuais, bem como outros de menor impacto mas directamente ligados à prática de actividade desportiva e recreativa;
3) Inventariar necessidades e equipamentos destinados à criação de centros de formação e alta rendimento;
4) Elaborar e estabelecer contratos-programa com utilizadores de centros de formação e alto rendimento;
5) Estabelecer as normas de acompanhamento, coordenação de meios e mecanismos de avaliação de processo deformação;
6) Definir os apoios a disponibilizar aos clubes do concelho que participam nas diferentes competições federadas;
7) Analisar e apoiar os projectos de actividades dos clubes;
8) Definir critérios de cedência de instalações e tempos de utilização;
9) Apoiar actividades de natureza desportiva nos vários níveis competitivos, desenvolvidas e organizadas por entidades oficiais e particulares, no sentido da generalização da prática desportiva;
10) Colaborar na criação de estruturas de acolhimento - clubes - para enquadramento de potenciais talentos detectados nas escolas municipais de desporto;
11) Colaborar com o Serviço de Gestão de Infra-Estruturas e Equipamentos Desportivos no planeamento de construção de instalações desportivas municipais;
12) Elaborar e promover projectos de criação de serviços desportivos em função da procura manifestada pelos cidadãos e da rentabilização das infra-estruturas existentes;
13) Promover e apoiar actividades lúdico-recreativas adaptadas a certos grupos de risco (idosos, deficientes ou outros);
14) Lançar campanhas de sensibilização no desporto de lazer;
15) Planear e desenvolver actividades de natureza desportiva no âmbito da acção escolar;
16) Planear e desenvolver acções de formação direccionadas para o desporto escolar assim como para os agentes desportivos, na sua generalidade;
17) Elaborar mecanismos de controlo e avaliação dos diferentes projectos;
18) Propor a aquisição de meios técnicos didácticos e apetrechamento das escolas;
19) Promover o estabelecimento e execução, em estreita colaboração com outros serviços municipais, organizações de jovens e outras entidades públicas e sociais com intervenção na área da juventude, de programas especiais cobrindo as diversas áreas problemáticas da juventude, tais como, habitação, emprego e formação profissional, saúde juvenil, cultura, etc.
f) Serviço do Museu, Património Histórico Cultural e Turismo, ao qual compete:
Aos Serviços de Cultura e Turismo, sob a responsabilidade de um técnico superior, competem, em geral, desenvolver as actividades destinadas a melhorar o nível cultural da população, a promoção turística e a organização, conservação, protecção e divulgação dos valores históricos, etnológicos e culturais do concelho, gerir todos os espaços e imóveis com vocação para o desenvolvimento das actividades acima referidas, bem como identificar aqueles espaços que, pela sua natureza analógica devam integrar o património municipal;
Cabe também a estes Serviços a responsabilidade de promover as relações institucionais nacionais e internacionais, visando o intercâmbio turístico e cultural;
Os Serviços de Cultura e Turismo, directamente dependentes do presidente da Câmara, é subdividida, orgânica e funcionalmente, pelos seguintes serviços:
f.1) Serviço de Museu, ao qual compete:
a) Arrolar e publicitar os monumentos e motivos com valor histórico e cultural existentes no município de Cinfães;
b) Compilar elementos sobre os usos, costumes, tradições e lendas da área do concelho;
c) Coligir escritos e documentos com interesse para a história do município de Cinfães;
d) Supervisionar a acção do museu municipal;
e) Assegurar a realização e actualização de exposições temporárias e permanentes e gerir a ocupação e rentabilização dos espaços culturais destinados a esses fins;
f) Colaborar com as associações, grupos ou individualidades que, localmente, se proponham executar acções no âmbito da promoção da história e etnografia locais.
f.2) Serviço de Património Histórico Cultural e Turismo, ao qual compete:
a) Arrolar e publicitar os monumentos e motivos com valor histórico e cultural existentes no município de Cinfães;
b) Efectuar e promover estudos e propor acções de defesa, preservação e promoção dos património histórico, arqueológico, arquitectónico e natural;
c) Colaborar com as associações, grupos ou individualidades que, localmente, se proponham executar acções de recuperação dos patrimónios referidos na alínea anterior;
d) Emitir pareceres e apresentar projectos sobre matérias relacionadas com a preservação do património histórico-cultural do concelho e propor acordos de cooperação com instituições e entidades que prossigam fins idênticos;
e) Organizar e dirigir actividades no âmbito da arqueologia.
f.3) Serviço de Turismo, ao qual compete:
a) Inventariar as potencialidades turísticas do município de Cinfães e promover a respectiva divulgação;
b) Coordenar a actividade dos diversos serviços municipais, no sentido de uma acção concertada e coerente, visando a promoção das condições ambientais e gerais para o desenvolvimento turístico do concelho;
c) Assegurar, em articulação com outros serviços municipais e entidades externas, uma gestão integrada e sistemática das áreas do concelho com vista à sua permanente qualificação como equipamentos de uso colectivo e promoção turística;
d) Estudar e promover medidas de estímulo aos operadores hoteleiros, comerciais e industriais que se distingam pelo espírito do serviço público e uma prática de qualidade que prestigie e valorize o município e o concelho;
e) Levar a efeito, em parceria com outros operadores no País e no estrangeiro, iniciativas promocionais do concelho, da região e das suas actividades económicas, colaborando, neste domínio, com o Gabinete de Relações Públicas;
f) Organizar feiras, mostras, exposições e outros certames de divulgação de actividades, a levar a efeito no município de Cinfães e colaborar nas que envolvam a representação exterior do município;
g) Organizar, desenvolver e gerir programas especiais de turismo dirigidos para a infância, adolescência e terceira idade, como, por exemplo, o programa de turismo sénior;
h) Estabelecer e desenvolver relações com estados, regiões, cidades, vilas e instituições estrangeiras que potenciem o desenvolvimento turístico, cultural e económico do município de Cinfães.
Aos serviços técnicos municipais, dirigido por chefes de divisão, directamente dependentes do presidente da Câmara, competem a programação, coordenação e organização das tarefas integradas no mesmo, a formação e gestão dos seus recursos humanos, designadamente:
1) Praticar os actos e tarefas de concepção, promoção, definição e regulamentação dos planos municipais de ordenamento do território, sua articulação e implementação;
2) Assegurar todas as operações de natureza técnica e administrativa, relativas ao processo de transformação e uso do solo municipal, no respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e pelos legítimos direitos dos cidadãos, promotores e utilizadores do ambiente urbano;
3) Viabilizar uma procura transparente e corresponsabilizante entre o município e os promotores imobiliários que conduza à recuperação e requalificação das zonas urbanas já construídas e daquelas a construir com vista à melhoria da qualidade de vida e ao desenvolvimento harmonioso do concelho;
4) Criar as condições e implementar um sistema de gestão e regulamentação que conduzam à significativa elevação da qualidade dos empreendimentos urbanos ao nível das operações de loteamento ou edificações;
5) Gerir o sistema de informação e controlo de processos urbanísticos compreendendo o atendimento e informação do público, a recepção e instrução preliminar dos processos, a apreciação e parecer dos mesmos e respectivo arquivo;
6) Organizar os processos de abertura de concursos das obras municipais de infra-estruturas, arranjos exteriores e equipamentos sociais, incluindo elaboração de cadernos de encargos, programas de concurso e respectivos projectos, bem com, proceder à gestão técnica e administrativa das respectivas empreitadas após adjudicada pela Câmara;
7) Assegurar a manutenção e conservação das infra-estruturas, dos equipamentos sociais e de mobiliário urbano municipais ou sob responsabilidade municipal;
8) Assegurar a gestão e manutenção do parque de viaturas e máquinas do município de acordo com critérios de rentabilidade e de prioridade às actividades operativas;
9) Assegurar um adequado e próximo enquadramento dos trabalhos afectos à Divisão especialmente os que se desenvolvem no exterior no sentido da permanente motivação e moral dos funcionários, com vista à melhoria do desempenho, da disciplina laboral e valorização profissional;
10) Assegurar a prestação de apoio oficinal aos diversos serviços e gerir as dotações de materiais e equipamentos para as divisões;
11) Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do presidente da Câmara.
No âmbito dos Serviços Técnicos Municipais funcionam as Divisões de Planeamento e Gestão Urbanística e de Obras e Serviços Municipais.
1) Dar apoio administrativo aos sectores da Divisão;
2) Promover o registo, instrução e tramitação dos processos de licenciamento e autorização administrativa de todos os processos que corram na divisão;
3) Atender público, informá-lo e encaminhá-lo para os serviços adequados;
4) Executar as tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição e expedição de outros documentos ou processos que corram pelos vários sectores;
5) Liquidar taxas, licenças e outros rendimentos do município relacionados com os serviços prestados e emitir os competentes alvarás de licença ou autorização administrativa decorrentes de processos de licenciamento e autorização administrativa de operações urbanísticas depois de devidamente aprovados;
6) Minutar e dactilografar o expediente dos processos que corram pelos diversos sectores e efectuar os demais procedimentos administrativos que lhe sejam determinados;
7) Organizar os processos de vistoria das construções para todos os fins consignados na lei e dar andamento aos despachos que nos mesmos incidirem;
8) Informar os processos burocráticos, organizar e manter actualizados os ficheiros, anotando todos os movimentos dos respectivos processos, mantendo sempre em ordem o arquivo sectorial;
9) Assegurar todos os serviços burocráticos, relacionados com demolições de construções clandestinas, embargos de obras, reclamações e estatísticas sectoriais;
10) Arrolar e, em coordenação com o Serviço de Notariado, Registos, Expropriações e Património, manter actualizado o cadastro dos terrenos cedidos ao domínio público ou privado do município decorrentes de operações de loteamento ou outras operações urbanísticas;
11) Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e actualização, bem como gerir o respectivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal.
1) Dar cumprimento às tarefas sob a responsabilidade da Divisão e definidas no presente Regulamento;
2) Informar todas as certidões, no âmbito das acções desenvolvidas nesta divisão;
3) Manter actualizado um registo estatístico do número de edifícios, alojamentos, estabelecimentos comerciais, de serviços e de instalações industriais construídas e demolidas.
1) Planear, implementar, dirigir e gerir o projecto do sistema de informação geográfica de Cinfães;
2) Analisar as necessidades, carregar e manter toda a informação produzida, ou não, pelos competentes serviços da Câmara Municipal;
3) Promover e incentivar os diversos serviços da Câmara Municipal quanto ao fornecimento de toda o informação pertinente para o sector;
4) Gerir e tratar bases de dados, quer de carácter topográfico, quer de carácter administrativo entretanto emergentes;
5) Determinar as regras da prestação de informação, exigidas pela Câmara Municipal a entidades exteriores aquando de requerimentos ou petições efectuados aos serviços;
6) Participar, como órgão consultor, e na área da sua actividade, na elaboração de todo e qualquer projecto a promover pelo município;
7) Tratar, trabalhar e operar as bases de dados para o fornecimento de informação geo-referenciada a todos os serviços da Câmara Municipal que da mesma necessitem;
8) Proceder à aplicação do sistema de informação geográfica das diversas áreas, elaborando projectos específicos e implementando-os.
1) Acompanhar estudos de PMOT's e emitir pareceres sobre os mesmos em articulação com os diversos serviços;
2) Actualizar e gerir os planos municipais de ordenamento do território;
3) Elaborar e propor a elaboração de instrumentos de gestão e planeamento urbanístico;
4) Promover um intenso esforço de regulamentação dos processos de urbanização;
5) Assegurar a execução das alterações aos planos existentes, sempre que tal seja superiormente determinado;
6) Promover estudos de impacto ambiental de empreendimentos que, pela sua envergadura ou características especiais, possam gerar potencial risco para a qualidade do ambiente no município, sempre em articulação com os demais serviços.
1) Transpor para a carta topográfica os limites e a implantação de todas as obras cujos projectos estejam sujeitos à aprovação ou apreciação da Câmara;
2) Fazer o levantamento e manter actualizado o cadastro de todos os monumentos e imóveis do município, bem como de todas as urbanizações e loteamentos aprovados ou em execução;
3) Executar trabalhos de topografia e desenho, incluindo levantamentos, piquetagens, desenhos, medições e cálculos relativos a projectos necessários no âmbito das actividades do departamento;
4) Fornecer e verificar os alinhamentos, cotas de soleira e números de polícia, referentes à execução de obras particulares;
5) Colaboração com todos os serviços do município, e em especial com os sectores técnicos, fornecendo cópias necessárias ao bom andamento de todos os trabalhos;
6) Organizar e gerir o arquivo cartográfico e topográfico;
7) Medir e verificar áreas de parcelas a vender, comprar, ceder ou reaver pelo município;
8) Organizar e manter actualizado o cadastro respeitante à toponímia de avenidas, ruas, praças e lugares públicos;
9) Actualizar e manter em segurança e fácil consulta os levantamento topográficos, cartas cadastrais, estudos e projectos elaborados.
1) Elaborar estudos de tráfego e de planeamento da rede viária municipal;
2) Promover planos de circulação, trânsito e parqueamento, em apoio às actividades de planeamento urbanístico e com vista à permanente adequação e melhoria das condições, face à dinâmica social e económica;
3) Dar parecer sobre ordenamento de trânsito e sinalização e processos de loteamento;
4) Colaborar com a Divisão de Obras e Serviços Municipais, em processos com incidência na circulação e trânsito;
5) Assegurar o exercício das competências municipais em matérias de urbanismo e política de solos, de acordo com a legislação em vigor, designadamente na delimitação de zonas de defesa e de controlo urbano de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanísticas, dos planos de renovação urbana de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos, em cooperação com outros serviços da Câmara Municipal.
1) Elaborar estudos e planos de desenvolvimento das infra-estruturas e equipamentos sociais, estruturantes do concelho não previstos no PDM;
2) Assegurar a elaboração dos projectos de execução de arquitectura e engenharia, relativos a infra-estruturas e equipamentos sociais a construir ou remodelar da responsabilidade municipal, bem como os respectivos mapas de medições;
3) Promover, em cooperação com a secção de aprovisionamento, a aquisição de serviços que venham a ser decididos pela Câmara Municipal, no domínio da sua divisão;
4) Assegurar a organização e análise dos processos de informação prévia relativos a todo o tipo de operações urbanísticas a levar a efeito no município de Cinfães;
5) Apreciar e informar sobre os pedidos de licenciamento e autorização administrativos relativos a operações urbanísticas a levar a efeito no espaço do município de Cinfães, assegurando o cumprimento de todas as normas legais em vigor aplicáveis, quer na fase do licenciamento e autorização quer na fase da respectiva execução;
6) Proceder à apreciação e emissão de parecer sobre todos os pedidos de licenciamento ou autorização de utilização, e respectivas alterações, seja de habitação, estabelecimento de restauração e bebidas ou de empreendimentos turísticos;
7) Analisar e informar sobre os projectos de especialidades relativos a operações urbanísticas que corram na Divisão;
8) Emitir alvarás de licenciamento ou autorização administrativa, decorrentes do processos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas que corram nesta divisão, depois de devidamente aprovados;
9) Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de licenciamento de publicidade;
10) Gerir os processos de operações urbanísticas licenciadas ou autorizadas, até à vistoria final e ao licenciamento ou autorização de utilização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação de respectivo licenciamento ou autorização;
11) Proceder a vistorias de utilização, ocupação e propriedade horizontal;
12) Dar execução aos planos municipais de ordenamento do território, em coordenação com os demais serviços;
13) Gerir os processos de loteamento e fraccionamento ou emparcelamento do solo até à recepção provisória e definitiva das obras de urbanização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação dos respectivos pedidos de licenciamento ou autorização administrativa;
14) Propor a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito;
15) Arrolar e, em coordenação com o Serviço de Notariado, Registos, Expropriações e Património, manter actualizado o cadastro dos terrenos cedidos ao domínio público ou privado do município decorrentes de operações de loteamento ou outras operações urbanísticas;
16) Promover a organização dos ficheiros e processos da divisão e assegurar a sua manutenção e actualização, bem como gerir o respectivo arquivamento intermédio até ao seu envio final para o arquivo municipal;
17) Assegurar a apreciação, emissão de parecer e respectivos alvarás, após aprovação dos pedidos de exploração de massas minerais;
18) Assegurar o licenciamento florestal;
19) Promover, em articulação com os agentes privados e os outros serviços municipais, à requalificação das zonas já urbanizadas e à implementação de mecanismos de salvaguarda do património arquitectónico;
20) Zelar pela funcionalidade e imagem do espaço urbano, promovendo a boa circulação e segurança das pessoas, regularizando as condições de utilização do espaço público e melhorando a compatibilidade entre as diversas actividades económicas, sócio-culturais, de lazer, de manutenção, etc., desenvolvidas no espaço urbano;
21) Cumprir e fazer cumprir, as disposições contidas nos planos municipais de ordenamento do território e demais legislação em vigor, sobre a matéria;
22) Coordenar as actividades desenvolvidas por cada um dos sectores que integram a Divisão.
1) Fiscalizar o cumprimento, pelos particulares ou pessoas colectivas, dos projectos e condicionamentos das licenças ou autorizações administrativas concedidas para todo o tipo de operações urbanísticas, ou da sua modificação, e das normas legais, e regulamentares aplicáveis nesses domínios, podendo embargar os trabalhos encontrados em desconformidade, bem como aqueles que estejam a ser executados sem licença;
2) Gerir os processos de loteamento e fraccionamento ou emparcelamento do solo até à recepção definitiva das obras de urbanização, assegurando o cumprimento das condições de aprovação dos respectivos pedidos de licenciamento ou autorização administrativa, dando conhecimento, após a recepção definitiva dos trabalhos, desse facto aos Serviços de Infra-Estruturas Viárias e de Manutenção e Conservação do Património Mobiliário e Imobiliário Municipal;
3) Propor, em conjunto com os serviços mencionados no número anterior, a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito;
4) Fornecer e verificar os alinhamentos e cotas de soleira referentes à execução desses mesmos projectos;
5) Prestar informações sobre todos os assuntos, no âmbito das atribuições da divisão.
Compete, em geral, à Divisão de Obras e Serviços Municipais, promover e fiscalizar as obras a executar, por empreitada ou administração directa, das obras de construção, manutenção e reparação de vias públicas e locais afectos ao uso público, e das obras em edifícios propriedade ou a cargo de município.
Compete, ainda em geral:
1) Preparar os concursos de fornecimento de bens e serviços relacionados com a divisão em estrita colaboração com o Serviço de Aprovisionamento da Divisão Administrativa e Financeira;
2) Promover o estudo sistemático integrado da problemática do ambiente no concelho, nas suas diversas vertentes, propondo as medidas adequadas aos diferentes níveis de decisão municipal, para melhorar e salvaguardar as condições gerais do ambiente, com especial atenção às suas incidências as actividade turística e na saúde pública;
3) Assegurar, através da actividade da Divisão, uma estreita cooperação com outras instituições, locais e nacionais, a promoção do ambiente no concelho, nas suas vertentes de:
Controlo da poluição sonora, atmosfera e do meio hídrico;
Higiene urbana, renovação, tratamento e depósito final dos resíduos sólidos, incluindo os domésticos, comerciais, industriais, hospitalares e outros;
Salvaguardar o desenvolvimento da estrutura verde municipal, tanto ao nível de parques e zonas naturais de importância municipal ou regional como espaços verdes integrados no meio urbano;
Recuperação de zonas degradadas por acção de agentes ou processos naturais de erosão;
Protecção de espécies de animais e vegetação típicas do concelho ou ameaças de extinção;
Protecção e defesa dos direitos do consumidor.
4) Coordenar a actividade dos diversos sectores que integram a divisão, tendo em vista a optimização do seu funcionamento e melhoria dos serviços prestados;
5) A Divisão é subdividida, orgânica e funcionalmente, pelos seguintes serviços:
1) Colaborar com as juntas de freguesia do concelho na elaboração dos seus planos de actividades, na parte referente a obras, coordenando-as, quanto possível, com o respectivo plano plurianual de investimentos do município;
2) Prestar o apoio técnico necessário às obras empreendidas pelas juntas de freguesia, elaborando, quando tal for superiormente determinado, os respectivos projectos, fiscalizando os trabalhos e subscrevendo os respectivos autos de medição.
1) Promover, em regime de empreitada ou por administração directa, a construção de edifícios do património municipal;
2) Em colaboração com o Serviço de Estudos e Projectos da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, elaborar projectos, no que diz respeito a edifícios e outras infra-estruturas municipais. sempre de acordo com o estabelecido nos planos municipais de ordenamento do território;
3) Elaborar cadernos de encargos e programas de concurso respectivos, segundo as normas legais em vigor;
4) Acompanhar tecnicamente os concursos correspondentes aos projectos elaborados ou a correr no âmbito da divisão;
5) Assegurar a fiscalização das respectivas obras, tendo em conta os cadernos de encargos, e proceder às respectivas medições;
6) Assegurar, após a recepção definitiva das obras, que todas os planos e características do bem ora recebido sejam entregues ao Serviço de Manutenção e Conservação do Património Mobiliário e Imobiliário Municipal da Divisão de Obras e Serviços Municipais para que ele, a partir desse momento, assuma a responsabilidade pela sua conservação e manutenção.
1) Promover, em regime de empreitada ou por administração directa, a construção, beneficiação ou manutenção de arruamentos municipais ou a cargo do município;
2) Em colaboração com o Serviço de Estudos e Projectos e Gestão Urbanística da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, elaborar projectos, no que diz respeito a edifícios e outras infra-estruturas municipais, sempre de acordo com o estabelecido nos planos municipais de ordenamento do território;
3) Elaborar cadernos de encargos e programas de concurso respectivos, segundo as normas legais em vigor;
4) Acompanhar tecnicamente os concursos correspondentes aos projectos elaborados ou a correr no âmbito da divisão;
5) Assegurar a fiscalização das respectivas obras, tendo em conta os cadernos de encargos, e proceder às respectivas medições;
6) Planear com serviços estatais, designadamente com o Instituto de Estradas de Portugal, o Instituto para a Construção Rodoviária e o Instituto para a Conservação Exploração da Rede Rodoviária, o desenvolvimento e articulação da rede viária com a rede viária nacional;
7) Disciplinar o uso do espaço subterrâneo das vias públicas por outras entidades, designadamente serviços municipais de águas e saneamento, EDP, CTT, Portugal Telecom, ou outras entidades, com vista ainda à redução dos danos emergentes da respectiva actividade;
8) Elaborar o cadastro viário e mantê-lo actualizado;
9) Proceder à classificação das vias municipais e promover a sua sinalização quilométrica e hectométrica;
1) Promover o estudo e elaboração de posturas e regulamentos de trânsito, bem como a respectiva aprovação;
2) Implementar a sinalização necessária e prover à sua adequada conservação e manutenção;
3) Participar todas as deficiências ou danos provocados nos sinais de trânsito;
4) Proceder à colocação de placas toponímicas e de outras placas indicativas ou informativas;
5) Promover, em colaboração com os serviços de cultura, turismo, a elaboração e actualização do roteiro do concelho;
6) Manter em bom funcionamento as instalações semafóricas existentes na área territorial do concelho;
7) Conceber e executar medidas de segurança e prevenção rodoviária;
8) Colaborar com o Gabinete Municipal de Protecção Civil, com a Guarda Nacional Republicana e outras entidades, na esfera da respectiva competência e no âmbito das inerentes responsabilidades;
9) Elaborar e manter em permanente actualização o regulamento municipal atinente à fixação do regime de concessão de licenças para veículos automóveis de aluguer, vulgarmente designados por táxis, fixação dos respectivos contingentes e emissão das necessárias licenças;
10) Gerir o parque de viaturas e máquinas do município, cuidando da sua operacionalidade para as tarefas respectivas;
11) Prover às necessidades de utilização de combustíveis e lubrificantes, bem como à manutenção adequada e tempestiva dos veículos;
12) Coordenar e fiscalizar o livro de cadastro de cada viatura;
13) Gerir a utilização dos veículos propriedade do município ou ao seu serviço, nomeadamente aqueles afectos aos transportes escolares, e a sua eventual cedência às associações concelhias;
14) Promover as acções necessárias, no âmbito da concepção da rede de transportes públicos, designadamente, nos estudos de implantação de interfaces e nos de ligação e articulação de transportes;
15) Verificar a execução por parte das empresas públicas ou concessionários de serviços públicos nos trabalhos de abertura de valas e reposição de pavimentos nas vias públicas;
16) Promover a instalação de equipamentos sociais e publicitários e outros elementos de mobiliário urbano, tendo em permanente atenção critérios de qualidade e estética;
17) Proceder à renovação dos equipamentos degradados;
18) Emitir, em conjunto com o Serviço de Parques e Jardins, parecer relativo aos pedidos de licenciamento para realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
19) Apreciar, emitir parecer e à final licenciar os pedidos de exercício da actividade de arrumador de automóveis;
20) Apreciar, emitir parecer conjuntamente com o Serviço de Parques e Jardins, e à final licenciar os pedidos de realização de acampamentos ocasionais.
1) Proceder à reparação e manutenção da rede viária municipal;
2) Proceder à reparação, conservação e limpeza da rede municipal de drenagem de águas pluviais;
3) Criar, organizar e gerir um piquete de intervenção rápida para conservação da rede viária municipal, em especial no período nocturno de inverno;
4) Organizar e gerir os serviços de manutenção nas áreas de carpintaria, serralharia, pichelaria, electricidade, pintura e de trolha de construção civil;
5) Gerir e manter as estruturas de ar condicionado, rede eléctrica e telefónica;
6) Manter sob seu controlo a base de dados de carácter técnico do património municipal, cuja manutenção e conservação esteja a seu cargo, colaborando directamente, nesta área, com o Serviço de Notariado, Registos, Expropriações e Património;
7) Propor junto das entidades competentes medidas que visem a melhoria das condições de iluminação pública das ruas, parques e outros espaços de utilização colectiva;
8) Exercer as competências cometidas às câmaras municipais em matéria de inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes.
1) Proceder à gestão de stocks de materiais, ferramentas e demais utensílios afectos à Divisão;
2) Zelar pelo bom e regular estado de funcionamento dos materiais e equipamentos;
3) Proceder à requisição de bens e serviços indispensáveis ao bom funcionamento do serviço.
1) Assegurar a participação e representação do município em feiras e exposições;
2) Promover a qualidade dos espaços de comercialização nos mercados e feiras;
3) Assegurar a arrecadação das receitas relativas à actividade retalhista;
4) Elaborar e propor regulamentos de actividade retalhista e da utilização dos espaços destinados a mercados e feiras;
5) Assegurar e controlar o respeito pelos regulamentos em vigor nessa matéria;
6) Manter em funcionamento o canil municipal, captura, tratamento e abate de canídeos;
7) Apreciar, emitir parecer e à final licenciar os pedidos de realização de leilões.
1) Assegurar de forma eficaz e permanente a limpeza e salubridade dos espaços e aglomerados urbanos do concelho;
2) Proceder à recolha dos resíduos sólidos urbanos e à fixação de itinerários de recolha e transporte dos mesmos, salvo se este serviço estiver concessionados a terceiros;
3) Estudar e propor a aprovação de regulamentos municipais relativos a higiene urbana e à remoção dos resíduos sólidos urbanos;
4) Estudar e propor a criação de infra-estruturas de deposição ou transferência de resíduos sólidos urbanos;
5) Proceder à conservação e manutenção dos equipamentos de recolha, deposição e gerir a utilização dos mesmos;
6) Colaborar na elaboração e apreciação de projectos e na fiscalização de obras dos cemitérios, lavadouros, sanitários e balneários;
7) Elaborar e propor medidas de carácter organizacional, económico e financeiro com vista à obtenção do equilíbrio de exploração e gestão das actividades da sua responsabilidade.
1) Acompanhar e apoiar a construção e gestão de parques e jardins, assim como, parques naturais e zonas protegidas sob a administração de outras entidades ou serviços públicos;
2) Colaborar com os serviços da Divisão de Gestão Urbanística com vista ao estabelecimento de regulamentos municipais, definindo os critérios técnicos a que deverão respeitar os projectos de loteamento particulares e o que respeita às condições de e para espaços verdes nas respectivas áreas de incidência;
3) Promover a valorização das ruas, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos providenciando a plantação e selecção das espécies que mais se adaptam às condições locais;
4) Assegurar a conservação, manutenção e contínuo melhoramento de qualidade e funcionamento dos espaços verdes urbanos e organizar e manter viveiros onde se preparem as mudas para os serviços de arborização;
5) Promover a participação e co-responsabilização dos moradores e dos munícipes em geral na conservação dos espaços verdes urbanos;
6) Promover junto da população e em especial dos mais jovens, acções de formação e sensibilização para a problemática da defesa do meio ambiente e qualidade de vida;
7) Proteger e controlar a água destinada a consumo público sem prejuízo, da competência dos Serviços de Água e Saneamento;
8) Propor e executar medidas que visem defender da poluição as águas das nascentes, rios e litoral do concelho;
9) Intervir e colaborar com outras entidades públicas, privadas ou associações de defesa ambiental na preservação e defesa das espécies animais e vegetais em vias de extinção;
10) Apreciar, emitir parecer e à final licenciar os pedidos de realização de fogueiras e queimadas.
6) Serviço de Abastecimento de Água e Saneamento Urbano, ao qual compete:
6) Serviço de Cemitérios, ao qual compete:
Ficam criados todos os órgãos e serviços que integram a presente estrutura, os quais serão instalados de acordo com a necessidade e conveniência da Câmara Municipal.