O presente Regulamento fixa as regras relativas à organização e funcionamento dos mercados retalhistas municipais, que se encontram sob gestão directa da CML.
Este Regulamento aplica-se também às lojas da CML que não estejam integradas em mercados municipais, com as adaptações decorrentes de se tratar de estabelecimentos comerciais isolados.
Os locais destinados à venda de produtos ou prestação de serviços, os quais adiante passam a ser designados indistintamente por espaços comerciais, podem ser do seguinte tipo:
Espaços fechados, com ou sem área privativa para permanência dos compradores. Sempre que possível as lojas serão de abertura para o exterior. As mesmas deverão dispor de contadores individuais de água, electricidade e telefone;
Espaços abertos sem área privativa para a permanência de compradores.
§ único. Nos mercados poderá haver, se possível, alguns lugares para ocupação acidental, destinados em especial a produtores ou artesãos que ocasionalmente queiram vender os seus produtos.
Em cada mercado existirão locais destinados à administração do mesmo e, sempre que possível, aos serviços de inspecção sanitária e à associação de comerciantes, se existir.
O cessionário subscreverá o documento referido no n.º 3 do artigo 11.º
Ao novo comerciante aplica-se o disposto no n.º 3 do artigo 11.º
A CML pode embargar as obras que estejam a ser realizadas sem licenciamento prévio ou com desrespeito do projecto aprovado.
O comerciante informará a CML da conclusão da obra, para que se possa efectuar a respectivo vistoria e assim verificar a conformidade da mesma com o projecto aprovado.
Entende-se que tais obras estão unidas permanentemente, quando não se possam separar dos elementos fixos do local, sem prejuízo ou deterioração do mesmo.
Se o concorrente tiver efectuado obras sem autorização, ou em desrespeito do projecto aprovado, e sem prejuízo da aplicação de outras sanções, a CML pode ordenar, quando entenda que tal medida é necessária, a demolição das obras realizadas e a reposição dos espaços comerciais nas condições em que se encontravam antes do início das obras.
Os concorrentes dos mercados têm direito:
Abertura - 7 horas e 30 minutos;
Encerramento - 13 horas.
Os concorrentes são obrigados a conservar em seu poder, e a exibir às autoridades e aos funcionários do mercado, os documentos comprovativos da aquisição dos produtos.
No embalagem de produtos alimentares só pode ser utilizado papel ou material plástico que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha inscrições impressas na parte interior.
Todos os instrumentos de peso e medidas devem estar devidamente aferidos, nos termos do respectiva legislação.
A afixação de publicidade carece de autorização prévia dos serviços municipais.
Aos ocupantes é proibido:
O presente Regulamento revoga o Regulamento Interno do Mercado Municipal aprovado em 2 de Março de 1984 e entra em vigor 15 dias após a sua publicação em Diário da República.
4 de Junho de 2000. - O Presidente da Câmara, José Manuel Dias Custódio.