Compete à Secção do Património o seguinte:
1 - O processo de aquisição dos bens do município obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de realização de despesas em vigor, assim como aos métodos e procedimentos de controlo interno estabelecidos nos pontos 2.9.10.3 e 2.9.10.4 do POCAL e ao sistema de controlo interno aprovado pelo município, consoante o disposto no n.º 2.9.3 do mesmo diploma legal.
2 - O tipo de aquisição dos bens será registado na ficha de inventário, de acordo com os seguintes códigos:
00 - Desconhecido;
01 - Aquisição a título oneroso em estado novo;
02 - Aquisição a título oneroso em estado de uso;
03 - Cessão;
04 - Produção em oficinas próprias;
05 - Transferência;
06 - Troca/permuta;
07 - Locação;
08 - Doação;
10 - Construção própria;
12 - Herança;
13 - Expropriação;
15 - Herança vaga;
16 - Legado por testamento;
17 - Perdidos a favor da autarquia;
18 - Requisição;
20 - Reversão por denúncia de cláusula contratual;
22 - Usucapião - escritura;
25 - Desafectação.
3 - Após verificação do bem, deverá ser elaborada ficha para identificação do mesmo, a qual deverá conter informação julgada adequada à sua identificação e ser remetida à Secção do Património.
4 - Caso a aquisição tenha sido celebrada por escritura de compra e venda, será este o documento que dá origem à elaboração da correspondente ficha do inventário, com as condicionantes em matéria de contabilização expressas no n.º 2 do artigo 15.º do presente Regulamento.
1 - As situações susceptíveis de originarem abates, de acordo com as deliberações dos órgãos executivo ou deliberativo ou despachos do presidente da Câmara ou vice-presidente, são as seguintes:
a) Alienação;
b) Furto, extravios e roubos;
c) Destruição;
d) Cessão;
e) Declaração de incapacidade do bem;
f) Troca;
g) Transferência;
h) Incêndios.
2 - Os abates de bens ao inventário deverão constar da ficha de inventário, de acordo com a seguinte tabela:
01 - Alienação a título oneroso;
02 - Alienação a título gratuito;
03 - Furto/roubo;
04 - Destruição;
05 - Transferência;
06 - Troca;
07 - Sinistro;
08 - Material informático obsoleto;
10 - Para construção;
15 - Doação;
16 - Permuta;
20 - Incêndio;
21 - Constituição de lotes;
22 - Actualização de cadastro.
3 - Quando se tratar de alienação, o abate só será registado com a respectiva escritura de compra e venda.
4 - Nos casos de furto, extravio e roubos ou incêndios, bastará a certificação por parte da Secção do Património para se proceder ao seu abate, sem prejuízo de comunicação da ocorrência à autoridade policial competente.
5 - No caso de abatimentos por incapacidade do bem, deverão ser os serviços responsáveis a apresentar a correspondente proposta à Secção do Património,
6 - Sempre que um bem seja considerado obsoleto, deteriorado ou depreciado, deverá ser elaborado o auto de abate, passando a constituir sucata ou monos.
1) Participar o acto às autoridades;
2) Lavrar auto de ocorrência, no qual se descreverão os objectos desaparecidos ou destruídos, indicando os respectivos números de inventário e respectivos valores (mapa fl. 51).
Trata-se de diferenças favoráveis resultantes de dívidas de médio e longos prazos, deverão ser diferidas, caso existam expectativas razoáveis de que o ganho é reversível. Estas serão transferidas para a conta 785 no exercício em que se efectuarem os pagamentos ou recebimentos, totais ou parciais, das dívidas com que estão relacionadas e pela parte correspondente a cada pagamento ou recebimento;
As diferenças de câmbio apuradas na data de elaboração do balanço final do exercício são contabilizadas na conta 685 "Custos e perdas financeiros - diferenças de câmbio desfavoráveis" ou "Proveitos e ganhos financeiros - diferenças de câmbio favoráveis".
ANEXO I
(ver documento original)