O regulamento de organização dos serviços municipais, estrutura e competências é constituído pelos seguintes anexos:
- a)Anexo I - Define a estrutura nuclear dos serviços municipais e as competências das respetivas unidades orgânicas;
- b)Anexo II - Define a estrutura flexível dos serviços municipais e as competências das respetivas unidades orgânicas e gabinetes;
- c)Anexo III - Organograma da macroestrutura dos serviços municipais.