Ao Gabinete de Apoio às Freguesias compete gerir e coordenar as relações entre a câmara municipal e as juntas de freguesia, designadamente:
- a)Prestar apoio técnico, administrativo e jurídico;
- b)Prestar e definir as formas de apoio à realização de pequenas obras;
- c)Apresentar propostas de protocolos de delegação de competências da câmara municipal nas juntas de freguesia, nos termos da lei e devidamente acompanhadas de estudos sobre os impactes financeiros, técnicos e humanos nas autarquias envolvidas;
- d)Acompanhar a execução dos protocolos de delegação de competências celebrados com as juntas de freguesia;
- e)Definir e propor outras formas de apoio às freguesias, nos termos da lei;
- f)Garantir a articulação entre as juntas de freguesia, a câmara municipal e os eleitos em regime de tempo inteiro em função do pelouro respetivo.