Ao Setor de Apoio Jurídico, Contencioso e Expropriações compete:
- a)Coordenar os serviços jurídicos que estão na sua dependência orgânica funcional, bem como prestar assessoria jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pelas restantes unidades orgânicas;
- b)Assegurar a organização e dar sequência a todos os processos e assuntos de caráter administrativo quando não existam outras unidades orgânicas com essa vocação;
- c)Fiscalizar os regulamentos que não estejam sob a alçada específica dos serviços operativos;
- d)Colaborar na conceção e elaboração de projetos de regulamentos municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
- e)Uniformizar as interpretações jurídicas;
- f)Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos internos, normas e demais legislações em vigor aplicável à autarquia;
- g)Promover o registo predial dos bens imóveis em que o município seja o sujeito passivo da respetiva relação jurídica contratual;
- h)Colaborar com as diferentes unidades orgânicas nas ações necessárias à elaboração dos projetos de expropriação;
- i)Instruir as resoluções de expropriar e os requerimentos e propostas para obtenção das declarações de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os respetivos processos de expropriação ou de requisição, ou constituição de qualquer encargo, ónus ou restrição que sejam consentidos por lei para o desempenho regular das atribuições do município.