São isentos de licença os cães para fins militares, policiais ou de segurança do Estado, devendo, no entanto, possuir sistemas de identificação e de registo próprios sediados nas entidades onde se encontram e cumprir todas as disposições de registo e profilaxia médica e sanitária previstas no presente diploma.
Taxa de registo inicial por cada cão, seja qual for a sua categoria - 1,25 euros;
Licenciamento por cada cão:
A - 2,65 euros;
B - 2,65 euros;
E - 5,30 euros;
G - 7,95 euros;
H - 7,95 euros.
A renovação anual das licenças de detenção, posse e circulação de cães e gatos fora do prazo fixado implica o agravamento da respectiva taxa com uma sobretaxa de 30%.
Os cães e gatos destinados a investigação ou experimentação devem ser registados nos biotérios e respeitar as disposições da Portaria n.º 1005/92, de 23 de Outubro.
O presente Regulamento entra em vigor após a aprovação da Assembleia de Freguesia.
Aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia de Estremoz (Santo André) em 31 de Maio de 2004.
Aprovado em sessão ordinária da Assembleia de Freguesia de Estremoz (Santo André) em 9 de Junho de 2004.