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Artigo 22.º — Divisão de Ambiente, Águas e Saneamento

Vigente desde: 07/08/2000
  1. 1 -A Divisão de Ambiente, Águas e Saneamento é dirigida por um chefe de divisão, a quem cabe dirigir e coordenar os respectivos serviços.

    A Divisão de Ambiente, Águas e Saneamento compreende:

    1. 1.1 -Secção de Águas e Saneamento:
    2. 1.1.1 -Sector de Gestão de Rede de Distribuição de Água e as ETA;
    3. 1.1.2 -Sector Comercial;
    4. 1.1.3 -Sector de Gestão de Rede de Drenagem de Águas Residuais e Pluviais e ETAR;
    5. 1.1.4 -Sector de Fiscalização;
    6. 1.1.5 -Sector do Sistema de Informação Geográfica.
    7. 1.2 -Secção de Higiene Urbana e Ambiente:
    8. 1.2.1 -Sector de Recolha e Transporte de Resíduos Sólidos;
    9. 1.2.2 -Sector de Limpeza de Espaços Públicos.
    10. 1.3 -Armazém e parque de máquinas:
    11. 1.3.1 -Sector de Armazém;
    12. 1.3.2 -Sector de Parque de Máquinas.
  2. 2 -Compete à Divisão de Ambiente, Águas e Saneamento:
    1. a)Analisar os processos de licenciamento dos sistemas de distribuição de água, de drenagem de águas residuais e pluviais, de loteamentos e urbanizações particulares;
    2. b)Analisar os processos de licenciamento dos sistemas prediais de águas de abastecimento e de águas residuais;
    3. c)Coordenar a elaboração de propostas de instruções, circulares normativas, posturas e regulamentos no domínio dos sistemas públicos e prediais de distribuição de água e drenagem de águas residuais;
    4. d)Cooperar com outros serviços municipais através da execução gráfica de projectos e ou estudos respectivos;
    5. e)Dirigir as obras dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais por administração directa ou por empreitada;
    6. f)Promover estudos e projectos dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais;
    7. g)Assegurar a gestão das redes de abastecimento de água, zelando pelo seu bom funcionamento, nomeadamente no que respeita à detecção e reparação de rupturas e avarias;
    8. h)Coordenar a inventariação e actualização dos cadastros das redes dos sistemas públicos de distribuição de água;
    9. i)Promover a captação de águas potáveis, construção, conservação, limpeza e desobstrução de fontes, reservatórios, aquedutos e condutas;
    10. j)Promover o controlo de qualidade da água de consumo público;
    11. k)Assegurar o planeamento, projectos de ampliação, gestão, exploração e conservação dos sistemas públicos de drenagem de águas residuais e pluviais;
    12. l)Promover o controlo dos afluentes e efluentes de estações de tratamento de modo a assegurar o funcionamento mais correcto destes equipamentos;
    13. m)Gerir os recursos humanos, técnicos e materiais afectos à prestação de serviços, garantindo a sua racional utilização, tendo em vista sempre o mais correcto atendimento possível à população.
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