- 1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à finalidade prevista no presente Regulamento, sendo o Município o responsável pelo seu tratamento.
- 2 -São garantidas a confidencialidade e o sigilo no tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, de retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.
Artigo 9.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 19/03/2026