Para efeitos do presente diploma, entende-se por:
Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar, através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA.
I -Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público;
II -Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços;
III -Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos;
IV -Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos no número anterior;
V -Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais;
VI -Seis anos, nos casos não previstos nos números anteriores;
ANEXO I
Tabela
Taxa devida por inspecção - 125 euros.
Taxa devida por reinspecção - 100 euros.
Taxa devida por inspecção extraordinária - 125 euros.